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A partir de 2012 (Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012), foi estabelecido o processo de transição do Pacto pela Saúde para o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP – Decreto 7.508/2011) pela pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ficou definido, também, que as ações para o cumprimento das responsabilidades sanitárias, nos termos dessa resolução, devem estar expressas no seguinte instrumento:
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I A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal de 1988, sendo exercida, no âmbito da União, pela Agência de Vigilância Sanitária. II Os municípios poderão constituir convênios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. III À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade. IV A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
De acordo com a Lei n° 8.080/1990, estão corretas:
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I As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo as diretrizes de contrato de direito privado, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que prevista expressamente no contrato celebrado com o ente federativo. III É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país. IV A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Está(ão) correta(s) somente:
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O processo que coloca os cotidianos “do trabalho e da formação em saúde em análise”, estruturando “espaços coletivos para a reflexão e avaliação do sentido dos atos produzidos...”, segundo uma das abordagens de Ceccim (2005, p. 1616), refere-se à:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
A ordenação e a qualificação dos fluxos de acesso às ações e aos serviços de saúde, de modo a otimizar a utilização dos recursos disponíveis e a promover a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços, referem-se à/ao
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O gestor municipal apresenta os resultados alcançados e eventuais redirecionamento que se fizeram necessários ao planejado no seguinte instrumento:
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A padronização por idade das taxas de mortalidade geral em países com diferente expectativa de vida anula o efeito da composição etária desigual da população e possibilita uma comparação mais adequada. O método mais utilizado é a padronização direta das taxas. Identifique o elemento que NÃO está presente nesse processo de padronização.
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Na vigilância da COVID-19, tem-se as seguintes características: finalidade e período para realização depois do início de sintomas, do Teste RT-PCR e do Teste Sorológico, respectivamente:
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