Prova Completa: Assessor Jurídico (Pref. Nova Odessa-SP - VUNESP

1031132 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considere que a Companhia de Águas e Esgoto Viva presta serviços de abastecimento de água no Município de Nova Odessa há 35 (trinta e cinco) anos por meio de uma concessão precária. Visando receber uma indenização por investimentos não amortizados, bem como para que lhe fosse assegurada sua manutenção na prestação dos serviços de abastecimento de água até o pagamento da indenização prevista na Lei no 8.987/95, ajuizou uma ação em face do Município de Nova Odessa. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que receba a indenização devida, mas o município poderá realizar nova concessão, vedando-se apenas a celebração do contrato.

B

O município apenas poderá realizar nova concessão após pagar a indenização devida à Companhia de Águas e Esgoto Viva pelos investimentos não amortizados, sob pena de enriquecimento ilícito da pessoa jurídica de direito público.

C

A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que seja apurada a quantia devida pelos investimentos não amortizados, mas o pagamento poderá ser realizado após o fim da prestação dos serviços via precatórios.

D

Diante da boa-fé da Companhia de Águas e Esgoto Viva, prevalece o interesse da empresa, mantendo-se a perpetuação de um contrato precário, tendo em vista já ter decorrido mais de 30 anos da prestação do serviço.

E

A retomada do serviço público pelo Poder Público, objeto de contratos de permissão sem prévia licitação, não pode ser condicionada à prévia indenização.

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1031131 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Licitações

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da Câmara Municipal procura você, assessor jurídico, para saber se é possível contratar por inexigibilidade de licitação um escritório de advocacia para fornecer parecer sobre projeto de lei que trata de tema específico e cuja temática demanda análise técnica especializada. Por meio da elaboração de um parecer jurídico, você responderá que

A

poderá ser contratado o escritório de advocacia por dispensa de licitação, desde que o valor pago ao contratado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano.

B

se configura hipótese de licitação dispensada, mas, previamente à contratação, é preciso instaurar processo administrativo de justificação.

C

não poderá ser contratado o escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, pois trata-se de objeto comum, passível de ser licitado por meio de pregão eletrônico.

D

em caráter excepcional, se comprovado que a atividade for de natureza singular e o profissional ou empresa possuir notória especialização, não será exigida a licitação, desde que observados os demais requisitos legais.

E

apenas poderá ser contratado o escritório de advocacia se o pagamento pelos serviços prestados ocorrer nos termos da tabela da OAB, de acordo com o STJ.

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1031120 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal

A

movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas.

B

conceder título de cidadão honorário a pessoas relevantes, mediante resolução.

C

julgar os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Subsecretários.

D

criar comissões de inquérito, sobre fato indeterminado, que se inclua na competência municipal.

E

autorizar a aquisição de bens imóveis, ainda quando se tratar de doação sem encargos.

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1031110 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

A alteração de uma lei pode ser feita por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, sendo

A

admissível, desde que recomendável, a renumeração de artigos.

B

admissível o aproveitamento do número do dispositivo revogado.

C

obrigatória, no caso de acréscimo de dispositivo novo, a utilização do mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.

D

obrigatório que o dispositivo seja identificado, ao seu final, com as letras “nr” minúsculas, entre aspas.

E

vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação.

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1031108 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública (Lei nº 7.347/1985), assinale a assertiva correta.

A

A legitimidade para a propositura dessa ação é exclusiva do Ministério Público quando tratar-se de defesa de criança e adolescente.

B

Somente pessoa jurídica que cause dano a quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos pode figurar no polo passivo da ação.

C

É facultado ao poder público e às outras associações legitimadas para a propositura da ação civil pública habilitarem-se como litisconsortes de qualquer das partes.

D

Não é possível conferir legitimidade ativa à associação que esteja constituída há menos de 1 (um) ano nos termos da lei civil.

E

Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial.

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1031105 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

As autorizações de despesas que não foram computadas ou que foram insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas

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1031103 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

B

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstas as metas semestrais para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

D

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

E

É anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

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1031102 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Considera-se despesa corrente obrigatória de caráter continuado a

A

destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal, inclusive aposentado.

B

destinada a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

autorizada por lei específica para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

E

decorrente de investimentos efetuados com auxílio público, que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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1031142 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

O Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública em face do Presidente da Câmara Municipal de Boas Vindas, que teria contratado serviços de informática para possibilitar a transmissão das sessões da Câmara Municipal ao vivo, sem a realização do procedimento licitatório, por meio de dispensa de licitação.

Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta pela Administração.

B

Inexistindo prova da lesividade do agente público, será improcedente a ação civil pública, pois com a contratação de serviços de informática para a realização da transmissão ao vivo das sessões, foi sobrelevado o princípio da publicidade, e a coletividade municipal se beneficiou com a dispensa da licitação.

C

A ação civil pública de improbidade administrativa apenas seria julgada procedente se houvesse a demonstração do superfaturamento na contratação ou se o objeto do contrato não tivesse sido cumprido.

D

Diante da ausência de prova do dano ao erário ou de enriquecimento ilícito por parte do Presidente da Câmara, a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentado aos princípios da Administração Pública.

E

Configura-se hipótese de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e será possível a realização de transação, acordo ou conciliação nos autos da ação principal proposta pelo Ministério Público.

Questão Desatualizada

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2221571 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a desapropriação, assinale o item correto.

A

O decreto que declara a utilidade pública ou interesse social de um bem tem o poder de transferir a propriedade objeto do ato ao poder público.

B

Mesmo com a imissão provisória na posse do bem pelo poder público, o proprietário que deixa de usufruir da sua propriedade continuará com a obrigação de pagar os tributos referentes ao bem até a conclusão da desapropriação.

C

Se a desapropriação for parcial, o proprietário não poderá requerer na contestação a desapropriação de todo o imóvel, pois o instituto do direito de extensão foi revogado do ordenamento jurídico brasileiro.

D

Quando a desapropriação é efetivada e o poder público não aproveita adequadamente a propriedade, tem-se por caracterizada a tredestinação ilícita, também denominada de adestinação.

E

O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito ao levantamento da indenização pela perda do seu direito possessório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Questão Anulada e Desatualizada