O Município de Oriximiná possui leis municipais que regulam em parte o uso e ocupação do solo no Município. Há casos em que o nível de incomodidade demanda regulamentações específicas. Sobre empreendimentos cuja atividade possa envolver avaliação de uso e manipulação de material explosivo (postos de gasolina, venda de fogos de artifício, sinalizadores, munição, etc.) é correto afirmar o seguinte:

As coordenadas que marcam vértices e demais pontos em imóveis cadastrados pelo Município são (como na totalidade do Cadastro Territorial/Técnico Multifinalitário) normalizadas, com documentação e códigos periodicamente atualizados no Brasil. Sobre o tema, o registro de coordenadas indicado pela norma seria

Na página seguinte pode ser visto um lote urbano situado na Travessa Luiz Inácio Lula da Silva, em Oriximiná, na área do bairro Nova Vitória. O bairro Nova Vitória é, segundo o Plano Diretor do Município de Oriximiná (Lei Municipal n.º 9.105, de 24/07/2017, Art. 25, inc. II), uma Zona de Estruturação Urbana Prioritária (ZEUP). Sua quadra possui 140 m x 80 m; o lote possui 10 m x 30 m e em seu interior está edificada uma área principal de 3 m x 6 m, térrea, com um afastamento lateral de 2,0 m e recuo frontal de 4,0 m, conforme figuras a seguir. Considerando situação em que a Prefeitura estabeleça para esta zona uma taxa de ocupação de 0,5, caracterizando subutilização com taxa de ocupação 0,1 e coeficiente de aproveitamento 1,0, é correto afirmar que

Figura 1: Lote em destaque no bairro Nova Vitória. Imagem aérea, satélite Airbus 30/09/2022, área urbana de OriximináPA. Fonte: GOOGLE EARTH. Mountain View/Califórnia/EUA, 2023. Disponível em: https://www.google.com.br/earth/index.html. Acesso em: 31 jan. 2023.

Figura 2 Croqui de lote em destaque no bairro Nova Vitória, Oriximiná-PA, com cotas em metros e projeção de edificação

A Prefeitura Municipal de Oriximiná, através de sua Secretaria Municipal de Finanças, decide aplicar obras e projetos de reurbanização na área do Bairro Bela Vista, porção urbana considerada pelo Plano Diretor do Município como uma ocupação, nos termos da Lei Municipal n.º 9.105/2017. A Administração Municipal opta pela modalidade de cobrança da Contribuição de Melhoria junto à população moradora para arrecadação fiscal de recursos para as obras. A decisão do Município é

O Cadastro Multifinalitário tem o papel de fornecer dados que subsidiem o planejamento das ações que se pretende executar num determinado espaço e tempo. Segundo Blachut (1974, p. 154),

O Cadastro Técnico Multifinalitário pode ser entendido como um sistema de registro dos elementos espaciais que representam a estrutura urbana, constituído por uma componente geométrica e outra descritiva que lhe conferem agilidade e diversidade no fornecimento de dados para atender diferentes funções, inclusive a de planejamento urbano.

Fonte: traduzido de BLACHUT, T. J. Cadastre as a Basisof a General Land Inventory of the Country. In: CADASTRE. Various Functions Characteristics Technique sand the Planning of Land Record System. Canada: National Council, 1974.

Considerando a definição acima, é correto afirmar que

A progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo com a Lei 9.111/2017 - Código Tributário do Município de Oriximiná,

O coeficiente de aproveitamento é estabelecido na regulação urbanística brasileira como um fator multiplicador da área do terreno, descontados os afastamentos, que determina o total de área construída de uma edificação. Considerando os efeitos nas diversas zonas de uso e ocupação do solo urbano, um efeito de sua aplicação no caso de um bairro de Oriximiná é o/a

A definição de poder de polícia para a administração municipal, aspecto fundamental da atuação municipal, refere-se à limitação ou disciplina do direito, interesse ou da liberdade, bem como regulamenta a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público em diversas matérias. Uma regra que associa dispositivos do Código de Posturas de Oriximiná à atuação do poder público é a seguinte:

Uma edificação situada na sede municipal de Oriximiná é destinada ao funcionamento de uma escola. Trata-se de uma edificação térrea em um terreno plano localizado na esquina de uma quadra e deverá passar por uma reforma visando à adequação dos acessos a usuários de cadeiras de rodas. Considerando a necessidade de modificar o acesso, são corretas, conforme o uso e a ocupação do solo da edificação, as seguintes medidas:

São medidas administrativas adotadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes