Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Paço do Lumiar-MA - IMA

1880379 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Sobre solidariedade e capacidade tributária, é CORRETO afirmar:

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1880378 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Ativo
Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

luz do Código Tributário Nacional, em relação ao sujeito ativo e sujeito passivo para fins tributários, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

O sujeito passivo é aquele que permite a ocorrência do fato gerador e, em conjunto com o sujeito ativo, é responsável pelo pagamento do imposto.

C

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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1880377 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

De acordo com o Código Tributário Nacional e em relação ao Domicílio Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso o contribuinte não faça a escolha de seu Domicílio Tributário na Fazenda Pública, será considerada como sua localidade contribuinte, a repartição mantida no território do sujeito ativo, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.

B

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

C

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de Domicílio Tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

D

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de Domicílio Tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede; ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

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1880376 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

luz do Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

A

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

B

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

C

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja provisoriamente constituída, nos termos de direito aplicável.

D

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato, ainda que configure obrigação principal.

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1880375 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional:

A

A obrigação tributária é principal ou acessória.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e não é extinta com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e têm por objeto somente as prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

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1880374 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

luz do Código Tributário Nacional, em relação à legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A expressão "legislação tributária" compreende as leis e os tratados que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, não estando incluídas as convenções internacionais e os decretos.

B

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

C

No que concerne à integração da legislação tributária, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais prejudicial ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

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1880373 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

O Código Tributário Nacional aduz que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

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1880372 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Sobre a denominada Imunidade tributária cultural, marque a alternativa CORRETA.

A

A Constituição Federal de 1988, no art. 150, VI, d, proíbe os entes federados de instituir impostos e taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B

É uma imunidade subjetiva e se estende à livraria, às editoras e aos autores de livros, jornais e periódicos.

C

A imunidade alcança os carros da editora/jornal, bem como seus imóveis.

D

A EC 75/13 estendeu a imunidade a “fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros; bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”.

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1880371 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

A limitação ao poder de tributar, consistente na denominada Imunidade tributária recíproca, veda:

A

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

B

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e taxas sobre o patrimônio ou serviços uns dos outros.

C

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não alcançando autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.