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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Acerca dos Princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que completa de forma CORRETA a afirmação abaixo:
“O princípio da ___________, que se manifesta diante de fatos ou situações que revelam, em tese, condições de suportar a carga econômica relativa aos impostos, está intimamente ligado ao princípio da igualdade e se apresenta como importante mecanismo de alcance da almejada justiça fiscal”.
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Assinale a alternativa INCORRETA.
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O art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 proíbe os entes federados de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Do mesmo modo, o art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como prestação instituída em lei. Assinale a opção que indica a qual princípio tributário se refere:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
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Conforme a Lei complementar nº123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
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O Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
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De acordo com o Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
O Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
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- Nocões BásicasHardwareProcessador (CPU/UCP)
- Nocões BásicasHardwareMemóriaMemória PrimáriaMemória RAM (Random Access Memory)
- Nocões BásicasHardwareMemóriaMemória PrimáriaMemória Cache
A respeito das definições e características do hardware e do software, analise as afirmações a seguir.
I. O cache L1 é extremamente rápido, trabalhando próximo à frequência nativa do processador.
II. SETUP é um programa responsável pelo auto teste feito sempre que ligamos o Micro.
III. A RAM (Random Access Memory) é um tipo de circuito eletrônico de memória que permite a leitura e a escrita de dados.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Considere o texto a seguir.
“Programa similar ao worm e que possui mecanismos de comunicação com o invasor que permitem que ele seja remotamente controlado”
Trata-se de um:
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