A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um acordo internacional que visa ir contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer a pessoas sujeitas a sua jurisdição. São direitos indispensáveis a uma vida digna e que, por isso, estabelecem um nível protetivo mínimo que todos os Estados devem respeitar, sob pena de responsabilidade internacional. Nesses termos, é correto afirmar sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Em 10 de dezembro é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nessa data, em 1948, foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), primeiro documento de caráter universal de proteção aos direitos humanos. A respeito e com base na DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), assinale a alternativa correta:

O Título III, que trata da Prevenção na Lei nº 8.069/1990, discorre sobre as formas de prevenção e em seu Art. 81 proíbe a venda à criança ou ao adolescente, EXCETO:

No Título II e em seus Capítulos da Lei nº 8.069/1990 - (Estatuto da Criança e do Adolescente), marque a alternativa que NÃO representa um dos Direitos previstos:

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o art. 6º prevê como direitos sociais os que se aplicam a todos os indivíduos e visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa que faz parte desse artigo:

A Câmara Municipal de Palestina de Goiás, no dia 05 de abril de 1990, publicou a Lei Orgânica do Município, e em seu art.55 trata da segurança pública em geral. Então, como forma de colaborar com a segurança pública, ficou estabelecido que é obrigatório ao Poder Executivo Municipal fornecer à Polícia Militar, através de convênio.

Estão corretas as assertivas contidas, APENAS, em:
I Comprar ou alugar imóvel para Sede do Destacamento, contendo garagem, cozinha e alojamento para os componentes da Polícia. II Combustíveis, peças e serviços às viaturas militares, quando em serviço no Município ou fora dele, lotadas no Município de Palestina de Goiás. III Materiais de expediente, limpeza, conservação, móveis, utensílios, telefone, para manter em perfeito funcionamento a Sede do Destacamento Policial, lotado no Município. IV Dar condições de alojamento e/ou instalações físicas aos componentes da Polícia, lotados no Município, e quando o Município for sede de Pelotão.

Sabemos que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, traz a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com base neste texto constitucional, foi aprovada a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). Abaixo, estão elencados vários órgãos responsáveis por esta segurança, mas, de acordo com essa lei, apenas um não se enquadra como órgão responsável. Neste caso específico, qual é?

Nos termos da Lei 13022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que:
I A guarda civil poderá atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais. II Executar patrulhamento ostensivo e repressivo. III Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades. IV Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios. V Encaminhar, ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.

Estão corretas as assertivas contidas, APENAS, em:

Nos termos da Lei 13022/2014, quais destas não são Competências da Guarda Civil:

Nos termos da Lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais), quais destes não representam requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: