Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Parnarama-MA - NUCEPE

119469 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Parnarama-MA

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Marque a alternativa CORRETA.

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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119468 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Parnarama-MA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da anterioridade reza que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, é o que dispõe o princípio da legalidade

C

O princípio da isonomia permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrem tributos sobre os templos de qualquer culto.

D

O princípio da imunidade tributária veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

O princípio da isonomia proíbe que os Estados e Municípios instituam tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

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119467 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Parnarama-MA

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Marque a alternativa que NÃO representa uma afirmação verdadeira com relação à Administração Tributária.

A

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

E

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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119466 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Parnarama-MA

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O crédito tributário é constituído, privativamente, pela autoridade administrativa através do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Com relação ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uma das formas de suspensão do crédito tributário são as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

B

O parcelamento é uma forma de suspensão do crédito tributário.

C

A isenção e a imunidade são formas de exclusão do crédito tributário.

D

O pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário.

E

A prescrição e a decadência são formas de extinção do crédito tributário.

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119465 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Parnarama-MA

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Com relação a obrigação tributária, assinale a alternativa que NÃO representa uma afirmação CORRETA.

A

A obrigação tributária é principal ou acessória.

B

A obrigação principal, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

E

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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119464 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Parnarama-MA

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui dívida passiva tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, mesmo que incerta ou desconhecida.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E

Salvo disposição de lei em contrário, um dos efeitos da solidariedade é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

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119463 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Parnarama-MA

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:

A

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

C

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

D

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

E

Fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.

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119462 Ano: 2014
Disciplina: Economia
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Parnarama-MA

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Enfermeiro
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Enfermeiro - ESF
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Fiscal de Tributos
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Economia da RegulaçãoTributos e Regulação Economica
Economia do Setor Público
História EconômicaHistória Econômica Brasileira
Microeconomia

Sobre a economia brasileira, temos algumas afirmações:

I. A carga tributária brasileira é uma das menores do mundo;

II. Os gastos dos brasileiros nos últimos anos no exterior têm crescido;

III. A inflação nos últimos meses tem dados sinais de manifestação, principalmente atrelada aos gastos com a educação;

IV. O setor agrícola tem demonstrado crescimento e deixa o mercado vulnerável aos produtos externos.

As afirmações corretas são.

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119448 Ano: 2014
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Parnarama-MA

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Enfermeiro
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Enfermeiro - ESF
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Fiscal de Tributos
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Meio Ambiente
Poluição e Crise Ambiental

A preocupação com o meio ambiente se tornou uma pauta global. Sobre o meio ambiente podemos afirmar que

A

o aquecimento global tem provocado grandes debates no meio científico.

B

a preocupação maior é o com o derretimento do mar congelado que pode inundar os continentes.

C

em cinquenta anos a temperatura média do Ártico não aumentou gerando uma preocupação no mundo científico.

D

os climatologistas afirmam que o aumento da temperatura no meio ambiente é regular, precisando apenas de controle do uso de gás carbono.

E

o aquecimento global é resultado do aumento populacional, situação normal para o meio científico, pois as gerações que vão surgimento se adaptam às mudanças.

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119437 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Parnarama-MA

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Noções BásicasContas

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo o Método das Partidas Dobradas todo débito corresponde a um crédito de igual valor.

B

São elementos essenciais do lançamento: local e data da ocorrência do fato, conta a ser debitada, conta a ser creditada, histórico, valor.

C

O patrimônio é o objeto da Contabilidade e é composto de bens, direitose obrigações.

D

A apuração do resultado do exercício consiste na verificação, por meio das contas patrimoniais (despesas e receitas), se a movimentação do patrimônio da empresa apresentou lucro ou prejuízo durante o exercício social, ou seja, o confronto das receitas com as despesas.

E

O lançamento contábil de segunda fórmula corresponde a uma conta de Débito e duas ou mais de Créditos.