Questões do Concurso Pref. Paulista-PE - UPENET/IAUPE

1650928 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

Sobre os impostos municipais, é incorreto afirmar que

A

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor mercadológico do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

o imposto por transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e bem assim de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao Município da situação do bem.

C

os serviços de qualquer natureza da competência dos Municípios terão suas alíquotas máxima e mínima fixadas por lei complementar

D

não incide imposto da competência dos Municípios sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

E

no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, compreendido na competência dos Municípios, cabe à Lei Complementar regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados

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1650927 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Estados e do Distrito Federal
Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar.

A

As taxas instituídas pelos Municípios, excepcionalmente, poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência do Território Federal, quando dividido em Municípios, compete ao Município onde residir o proprietário do respectivo bem.

C

Cabem ao Distrito Federal os impostos federais.

D

Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calami-dade pública.

E

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.

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1650926 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Advogado
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Com relação ao Plano Diretor, é incorreto asseverar que o(a)

A

plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C

plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

D

lei que instituir o plano diretor deverá ser revista anualmente.

E

plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

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1650925 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Advogado
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Assinale a alternativa incorreta.

A

O direito de construir é absoluto e oponível contra todos.

B

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

E

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

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1650924 Ano: 2006
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinale a alternativa incorreta.

A

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização dos compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

B

É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de que trata o artigo 7° da Lei n° 10.257/2001 - Estatuto das Cidades.

C

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

D

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural

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1650923 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Advogado
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Pernambuco - PEPaulista-PE

Considere as seguintes afirmações, em atenção às regras estabelecidas no Código Tributário do Município do Paulista, atinentes ao Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI).

I. O ITBI tem como fato gerador o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis com ou sem cláusula de arrependimento, com imissão na posse, inscrito ou não no Registro de Imóveis.

II. O recolhimento do ITBI em decorrência da celebração do compromisso de compra e venda de bens imóveis, dispensa novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo do respectivo compromisso.

III. O ITBI não incide sobre os direitos reais de garantia.

Pode-se dizer que APENAS a

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1650922 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Advogado
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Pernambuco - PEPaulista-PE

É correto asseverar que a Lei Orgânica do Município do Paulista

A

deve tratar da matéria de competência exclusiva do Município.

B

deve atender exclusivamente aos preceitos enumerados na Constituição Estadual.

C

dispõe que o total das despesas com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte e cinco por cento da receita do município

D

foi votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgou

E

foi votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgou

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1650911 Ano: 2006
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Bibliotecário
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Automação de Bibliotecas

Em relação ao Programa Biblioteca Eletrônica - ProBE, assinale a alternativa correta no que se refere ao período cronológico coberto pelos periódicos incluídos no programa

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1650910 Ano: 2006
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Bibliotecário
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Automação de Bibliotecas

A Web of Science é uma base de dados que provê acesso à informação multidisciplinar restrospectiva e corrente de aproximadamente 8.700 títulos, entre os mais prestigiados periódicos no mundo. Sobre o método inovador de pesquisa utilizado pela Web of Science, assinale a alternativa correta.

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1650909 Ano: 2006
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Bibliotecário
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Automação de Bibliotecas

Os serviços de fornecimento de documentos estão disponíveis internacionalmente, fazendo amplo uso da internet e fax. O serviço de fornecimento de documentos que cobre todas as áreas do conhecimento e abrange bibliotecas em todo o Brasil é conhecido através da sigla