Questões do Concurso Pref. Paulista-PE - UPENET/IAUPE

1650941 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

Acerca dos Municípios, segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que

A

é-lhes permitido recusar fé a documentos públicos bem como subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança

B

a criação de municípios decorrerá de lei complementar estadual, em período determinado por lei federal, a depender da conclusão de Estudos de Viabilidade Municipal e referendo das populações municipais envolvidas na criação.

C

podem suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não, a legislação federal.

D

para fusão de dois municípios, são suficientes leis aprovadas por suas câmaras municipais e consulta prévia às respectivas populações, mediante plebiscito

E

lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.

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1650940 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Advogado
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Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria

No Direito Penal, sobre o concurso de agentes, podemos afirmar que

A

o concurso de pessoas só se realiza através da co-autoria

B

autor não é somente o que realiza diretamente a ação ou omissão típica, mas aquele que consegue a execução por meio de pessoa que atua sem culpabilidade

C

a instigação, o auxílio moral e o material não são considerados formas de participação

D

as condições e as circunstâncias pessoais se comunicam entre os co-autores ou partícipes.

E

crimes plurissubjetivos ou coletivos são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa.

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1650939 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoNovatio Legis in Mellius

Sobre a Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime

B

A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.

C

A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.

D

A novatio legis in mellius não tem extratividade.

E

A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos

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1650938 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Contratos de Trabalho Especiais

Sobre a terminação do contrato de trabalho, podemos afirmar que

A

ato de improbidade, como hipótese legal de justa causa, compreende o comportamento incorreto do empregado na prática de atos pessoais que atinjam a moral, salvo o sexual

B

incontinência, como sendo uma das hipóteses legais de justa causa praticada pelo obreiro, é uma conduta desregrada ligada à vida sexual do indivíduo, que leva à perturbação do ambiente do trabalho, como a prática de obscenidades e pornografia nas dependências da empresa.

C

o pagamento feito ao obreiro quita as parcelas, impedindo-o de postular no Judiciário trabalhista eventuais diferenças.

D

o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do sindicato junto ao Ministério do Trabalho.

E

constitui justa causa para rescisão do contrato individual de trabalho a condenação criminal do empregado, com aplicação de pena alternativa de limitação de fim-de-semana.

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1650937 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Contratos de Trabalho Especiais

Sobre salário e remuneração, podemos afirmar.

A

O menor de 18 anos poderá firmar recibo de pagamento de salários, mas na rescisão deverá estar representado por seus pais.

B

Qualquer que seja a modalidade de trabalho, o pagamento de salário, comissões, percentagens ou gratificações não pode ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pago até o 5º dia útil subseqüente ao mês vencido.

C

São consideradas características do salário o caráter alimentar, a comutatividade, o caráter forfetário, a habitualidade e o caráter sinalagmático.

D

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando esse resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo

E

É considerado salário complessivo o pagamento feito pelo empregador de forma englobada, mas com discriminação dos valores quitados.

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1650933 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)
Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Sobre a sucessão legítima e testamentária, podemos afirmar que

A

pode ser nomeado como herdeiro ou legatário o concubino do testador casado

B

dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

C

o direito de representação se dá na linha reta ascendente, nunca, na descendente.

D

no novo código civil de 2002, ficou estabelecido que a legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.

E

só as pessoas nascidas é que se legitimam a suceder no momento da abertura da sucessão.

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1650932 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Direito das Coisas

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

B

O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos

C

Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

D

A dívida considera-se vencida, se perecer o bem dado em garantia e não for substituído.

E

Está entre os direitos do credor pignoratício o direito à posse da coisa empenhada e o de apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

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1650931 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fatos Jurídicos

Sobre o Título Fatos Jurídicos, podemos afirmar que

A

é anulável o negócio jurídico, quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

B

não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C

o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, ainda que seja para favorecer o absolutamente incapaz.

D

os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes

E

quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

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1650930 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Crédito Tributário

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que o(a)

A

parcelamento do débito e o depósito pelo contribuinte de montante razoável são direitos subjetivos do contribuinte e implicam na suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário.

B

exigência legal de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo se incompatibiliza com a regra prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo a qual as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário às reclamações e os recursos.

C

moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente, para instituir o tributo a que se refira, ou em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto.

D

Código Tributário Nacional estabelece que a decadência extingue o crédito tributário à decadência e que, por sua vez, a prescrição extingue a pretensão do titular.

E

pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

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1650929 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Ativo
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

De acordo com o artigo 134, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade solidária de terceiros só poderá ser aplicada

A

se ocorrer cumulativamente a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte

B

desde que tenha o terceiro concorrido com omissão para a concretização do fato gerador.

C

se ocorrer a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte, sendo irrelevante o fato de ter o terceiro participado no ato do qual resultou o tributo, a exemplo da hipótese dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores

D

se ocorrerem cumulativamente a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte e tenha o terceiro participado no ato do qual resultou o tributo

E

se ocorrerem cumulativamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, e o terceiro tenha participado no ato do qual resultou o tributo ou tenha concorrido com omissão para a concretização do fato gerador