Questões do Concurso Pref. Pedra Branca Amapari-AP - Metrópole

2865945 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Noções Básicas

A assinale a alternativa incorreta sobre a contabilidade:

A

o exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto, podendo ter duração diversa.

B

as demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia-geral.

C

as demonstrações financeiras das companhias abertas observarão as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.

D

as companhias fechadas deverão observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.

E

nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

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2865944 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Contratos em GeralDa Extinção do Contrato

O contrato firmado entre duas pessoas jurídicas precisou ser anulado por constar:

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2865943 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

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2865942 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária

Em relação à fiscalização da legislação tributária, é vedada a divulgação de informações relativas a:

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2865941 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Exclui o crédito tributário:

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2865940 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre crédito tributário:

A

a imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

o pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

C

a compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

a moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

E

as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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2865939 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Obrigação Tributária

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas relacionadas à obrigação tributária:

A

a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

C

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

E

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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2865938 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Legislação Tributária

No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:

A

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

B

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

D

dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que majoram tais impostos.

E

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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2865937 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

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2865936 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

É vedado aos Municípios, EXCETO:

A

Cobrar ISSQN no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Fixar base de cálculo do IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

C

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

Instituir imposto sobre serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

E

Instituir impostos sobre as fundações dos partidos políticos.