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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Em se tratando da Administração Pública na Constituição Federal, julgue as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por mais dois anos.
II – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.
III – A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei.
IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será obrigatoriamente convocado.
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