O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil (SIAFIC), instituído por normas federais, objetiva padronizar e integrar os registros contábeis dos entes públicos. Qual dos seguintes princípios constitui uma diretriz básica para o funcionamento do SIAFIC?

A coerência e a harmonia entre os instrumentos de planejamento e orçamento público são princípios fundamentais da gestão fiscal responsável. Tal coerência exige que os objetivos definidos a longo prazo estejam alinhados com as ações previstas em médio e curto prazos. Diante disso, qual princípio orienta a compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA?

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura as contas de acordo com critérios patrimoniais e de resultados. Dentro dessa estrutura, há um grupo específico de contas voltado à apuração do resultado patrimonial do exercício, contemplando as variações aumentativas e diminutivas. Assinale a opção que indica corretamente o grupo a que pertencem as contas de variações patrimoniais aumentativas.

O encerramento do exercício financeiro público impõe o tratamento contábil adequado das despesas empenhadas e ainda não liquidadas, denominadas restos a pagar não processados. Esse procedimento tem implicações relevantes para o controle orçamentário e a transparência fiscal. Considerando esse contexto, como deve ser feita a inscrição dos restos a pagar não processados?

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), em consonância com padrões internacionais, tratam do reconhecimento das receitas sob o enfoque do regime de competência. Tal reconhecimento depende de critérios como controle e probabilidade de recebimento, desvinculando-se da efetiva entrada de recursos no caixa. Qual alternativa descreve corretamente esse critério?

A escrituração das despesas públicas deve respeitar os princípios contábeis estabelecidos para o setor público, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe critérios de registro que envolvem o momento da geração da obrigação e não necessariamente o do desembolso financeiro. Considerando o regime de competência aplicado à contabilidade pública, indique a alternativa correta quanto ao registro contábil de uma despesa com pessoal referente ao último mês do exercício, liquidada apenas no mês subsequente.

No contexto da execução orçamentária da despesa pública, a legislação brasileira estabelece uma estrutura classificatória que contempla diferentes níveis de detalhamento, entre eles, categorias que envolvem itens como aquisição de materiais e contratação de serviços. Considerando essas categorias, assinale a alternativa que corresponde ao tipo de classificação que detalha a destinação do gasto por sua natureza.

O eSocial, ao ser implementado no setor público, passou a integrar as obrigações acessórias relacionadas aos vínculos de trabalho. No contexto da administração pública direta e indireta, o que deve obrigatoriamente ser informado por meio dessa plataforma?

De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº 155/2024, de 13 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Peritiba/SC, assinale a alternativa que está correta com base nos conceitos fundamentais relativos aos servidores públicos municipais:

Com base no Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Peritiba/SC, assinale a alternativa que reproduz fielmente o conteúdo legal, conforme sua redação original: