A legislação tributária municipal estabelece regras específicas para a retenção do Imposto sobre Serviços (ISS) nas contratações públicas. Com base nesse regramento, assinale a alternativa correta quanto ao momento da retenção do ISS em contratações com pessoas jurídicas.

A gestão de materiais e patrimônio envolve uma série de práticas administrativas que buscam otimizar a utilização dos recursos tangíveis e intangíveis de uma organização. O controle eficaz de materiais exige não apenas o gerenciamento dos estoques, mas também a interação entre diversos processos operacionais, como transporte, armazenamento, manutenção, e distribuição. Ao mesmo tempo, a administração de patrimônio requer um planejamento contínuo para avaliar e gerenciar os bens da empresa, com foco na eficiência do uso dos recursos e na maximização de seu valor ao longo do tempo. A integração desses processos com as estratégias organizacionais é essencial para garantir a eficiência operacional e o alcance das metas da empresa. Considerando a gestão de materiais e patrimônio em uma organização, qual alternativa descreve corretamente a relação dessa prática com a estratégia e a eficiência operacional?

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas deve observar um conjunto de critérios técnicos e legais voltados à correta aplicação dos recursos públicos. Qual conjunto de princípios orienta a atuação do controle externo na fiscalização da administração pública?

A integração das Tecnologias da Informação (TI) na administração desempenha um papel essencial na otimização das operações, no aumento da produtividade e na transformação digital das organizações. A utilização de ferramentas tecnológicas para o processamento de dados, análise de grandes volumes de informações e a implementação de sistemas de cibersegurança são apenas algumas das funções que compõem as atividades diárias no ambiente corporativo.

Além disso, a infraestrutura de TI, composta por componentes como software, hardware, redes e banco de dados, oferece suporte a processos administrativos, facilitando a automação de tarefas e garantindo uma comunicação eficiente. Contudo, é essencial que os profissionais responsáveis pela gestão administrativa compreendam as especificidades de como a TI impacta a organização.

Com base nas atividades e na importância da TI, assinale a alternativa correta:

Ultrapassar os limites legais estabelecidos para a despesa com pessoal obriga os gestores a adotarem medidas corretivas no prazo determinado, sob pena de sanções legais e institucionais. Em conformidade com a LRF, qual é a medida obrigatória quando o Município ultrapassa esse limite?

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para diversos tipos de despesas públicas, com especial atenção para aquelas relacionadas à folha de pagamento do funcionalismo. Tais limites têm como objetivo assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em relação à União, qual o limite máximo da despesa total com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida?

No contexto da gestão orçamentária pública, a execução do orçamento deve respeitar os princípios da legalidade, anualidade, publicidade e transparência, visando o cumprimento das metas fiscais e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo deve observar as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites à criação de despesas, à gestão do endividamento público e ao controle dos resultados fiscais. Suponha que, em um dado momento, o Governo Federal precise ajustar a execução das despesas para atender a um superávit primário de 1,5% do PIB. Em relação ao cumprimento da meta de superávit primário de 1,5% do PIB, qual é a ação correta que o técnico administrativo deve adotar de forma imediata para garantir que o orçamento seja ajustado sem comprometer os serviços essenciais e a sustentabilidade fiscal, conforme os limites da LRF?

A conduta do profissional da contabilidade pública está submetida a normas éticas específicas, especialmente quando atua em nome do Estado. Quais princípios devem orientar a conduta ética do contador público em sua atividade cotidiana?

A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado requer, por força legal, a adoção de medidas que evitem riscos fiscais futuros e que garantam a responsabilidade na gestão orçamentária.

Qual das exigências a seguir é estabelecida pela LRF nesses casos?

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um dos indicadores mais relevantes na apuração dos limites fiscais previstos na LRF. Na sua apuração, certos tipos de receita são excluídos para fins de consistência fiscal. Qual das alternativas abaixo corresponde a uma receita que não deve ser considerada na apuração da RCL?