Conforme o Artigo 10 da Lei Federal 9605/98, as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de:

O Artigo 6º da Lei Federal 12.787/13 estabelece que os Planos de Irrigação visam a orientar o planejamento e a implementação da Política Nacional de Irrigação, em consonância com os Planos de Recursos Hídricos, e abrangerão o seguinte conteúdo mínimo:

I-diagnóstico das áreas com aptidão para agricultura irrigada, em especial quanto à capacidade de uso dos solos e à disponibilidade de recursos hídricos.

II-normatização de regiões ou bacias hidrográficas prioritárias para a implantação de projetos públicos de agricultura irrigada, com base no potencial produtivo, em indicadores socioeconômicos e no risco climático para a agricultura.

III-levantamento da infraestrutura de suporte à agricultura irrigada, em especial quanto à disponibilidade de energia elétrica, sistema de

escoamento e transportes.

IV-indicação das culturas e dos sistemas de produção, dos métodos de irrigação e drenagem a serem empregados e dos arranjos produtivos recomendados para cada região ou bacia hidrográfica.

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso.

De acordo com o Artigo 3º da Lei Federal 12.787/13, a Política Nacional de Irrigação rege-se pelos seguintes princípios:

( )I-uso e manejo sustentável dos solos e dos recursos hídricos destinados à irrigação.

( )II-integração com as políticas setoriais de recursos hídricos, de meio ambiente, de energia, de saneamento ambiental, de crédito e seguro rural e seus respectivos planos, com prioridade para projetos cujas obras possibilitem o uso múltiplo dos recursos hídricos.

( )III-articulação entre as ações em irrigação das diferentes instâncias e esferas de governo e entre estas e as ações do setor privado.

( )IV-gestão democrática/não participativa dos Projetos Públicos de Irrigação com infraestrutura de irrigação de uso comum, por meio de mecanismos a serem definidos em regulamento.

( )V-prevenção de endemias rurais de veiculação hídrica.

O Parágrafo 5º do Artigo 12 da Lei Complementar 4320/64, afirma que, classificam-se, como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I-aquisição de imóveis, ou de bens de capital em desuso;

II-aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III-constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Segundo o Inciso VIII do Artigo 4º da Lei Federal 10520/02, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até:

Ao convertermos 4,1 metros em centímetros teremos cm.

A razão entre 1024 e 256 é:

Em 50 minutos duas doceiras conseguem embalar 620 balas. Em 4 horas elas terão embalado balas.

Como forma de se proteger de um acidente de trabalho, um empregado que subirá em andaimes deverá usar como equipamento de proteção individual, EXCETO:

O Artigo 4º da Lei Federal 5991/73, afirma que para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

I-Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;

II-Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;

III-Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;