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2794406 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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No Município de Pindamonhangaba é permitida a implantação de condomínio residencial horizontal nas zonas mistas (ZM) e zonas predominantemente residenciais (ZPR). O Habite-se desses condomínios somente poderá ser emitido após a conclusão da construção de unidades habitacionais projetadas, em percentual mínimo de

 

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2794405 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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No Município de Pindamonhangaba, exceto nos corredores comerciais, na Zona Predominantemente Residencial, o número máximo de pavimentos das edificações e a sua altura máxima são, respectivamente,

 

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2794404 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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No Município de Pindamonhangaba, o beiral das edificações não será considerado no cálculo de área construída, desde que a sua projeção máxima da parede seja de

 

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2794403 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Determina a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo

 

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2794402 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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No Município de Pindamonhangaba, a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida. A respeito da Taxa de Licença para Publicidade, é correto afirmar que

 

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2794401 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, verificando-se omissão não dolosa ou qualquer infração de lei ou regulamento fiscal, de que possa resultar evasão de receita, expede(m)-se contra o infrator, para que no prazo de até 8 dias regularize a situação,

 

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2794400 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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No Município de Pindamonhangaba, a falta ou o atraso no pagamento dos tributos, além de outros acréscimos, implicará, para pagamento após o vencimento, na cobrança de multa de mora no percentual de

 

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2794399 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pertence ao Município de Pindamonhangaba, na forma da Constituição Federal e de sua Lei Orgânica, o percentual de

 

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2794398 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de acordo com as disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, é correto afirmar que

 

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2794397 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Conforme dispõe a legislação do Município de Pindamonhangaba, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, entende-se por zona urbana a que for definida

 

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