Prova Completa: Agente Fiscal - Posturas (Pref. Piraúba-MG - MS CONCURSOS

249003 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Piraúba-MG

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Agente Fiscal - Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

luz do Código de Posturas do Município de Piraúba, responda a próxima questão.

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) A fiscalização sanitária, abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

( ) Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente em relatório circunstanciado, seguindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

( ) É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

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249002 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Piraúba-MG

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Agente Fiscal - Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

luz do Código de Posturas do Município de Piraúba, responda a próxima questão.

Acerca da higiene das vias públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, será executado diretamente pela prefeitura ou por concessão.

B

Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.

C

A lavagem ou varredura dos passeios e sarjetas poderá ser efetuada em qualquer hora sem precisar ser analisado as condições de trânsito.

D

A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas, ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

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249001 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Piraúba-MG

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Agente Fiscal - Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

luz do Código de Posturas do Município de Piraúba, responda a próxima questão.

Preencha as lacunas de forma correta e assinale a alternativa correspondente.

A taxa de serviços diversos será calculada de acordo com o valor da _____, vigente no exercício da ocorrência do ___________.

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249000 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Piraúba-MG

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Agente Fiscal - Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

luz do Código de Posturas do Município de Piraúba, responda a próxima questão.

Assinale a alternativa incorreta:

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248903 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Piraúba-MG

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IntroduçãoConceito e Aplicabilidade das Normas

Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa incorreta.

A

O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público é o espaço de atuação do profissional de contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: entidades do setor público; e/ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.

B

O patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

C

A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

D

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

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248897 Ano: 2017
Disciplina: Redação Oficial
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Piraúba-MG

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Agente Fiscal - Posturas
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Fiscal de Tributos
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Documentos OficiaisDeclaração
Documentos OficiaisExposição de Motivos
Documentos OficiaisRelatórios

É a descrição de fatos passados que tem como objetivo orientar o serviço interessado ou superior imediato para determinada ação. Do ponto de vista da Administração Pública, é um documento oficial no qual uma autoridade expõe as atividades de uma Unidade Administrativa, ou presta conta de seus atos a uma autoridade de nível superior. É a exposição ou narração de atividades ou fatos, com a discriminação de todos os seus aspectos ou elementos. Contém as seguintes partes: a) título: denominação do documento; b) invocação: tratamento e cargo ou função da autoridade a quem é dirigido, seguidos, preferencialmente, de dois-pontos; c) textos: exposição do assunto. Estamos nos referindo a qual documento?

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248892 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Piraúba-MG

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

São princípios da administração pública expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Brasileira:

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248880 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Piraúba-MG

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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaAdministração Pública em Sentido Amplo e Estrito
Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaAdministração Pública em Sentido Subjetivo e Objetivo

No que tange aos conceitos e classificações da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, em sentido subjetivo, formal ou orgânico, designa os entes que exercem a atividade administrativa e compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

B

Em sentido amplo (latu sensu), a Administração Pública compreende apenas os órgãos administrativos, em sua função puramente administrativa.

C

Em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública compreende; os órgãos governamentais, incumbidos de planejar, comandar, traçar diretrizes e metas (exercendo uma função política); e os órgãos administrativos, responsáveis por executar os planos governamentais (exercendo a função administrativa).

D

A Administração Pública, em sentido objetivo, formal ou material, busca o objeto da Administração, ou seja, a própria função política.

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248879 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Piraúba-MG

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Patrimonialista
Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática
Modelos Téoricos da Administração PúblicaParadigma Pós-burocrático

Com relação aos modelos de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O alicerce da Administração Pública burocrática é o princípio da eficiência, o qual foi inserido no caput da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998.

B

A Administração Pública gerencial, em face de seu formalismo exagerado e preocupação excessiva com controles, torna a administração pública rígida, engessada e pouco eficiente.

C

Na Administração Pública patrimonialista, verifica-se que o aparelho do Estado é utilizado em benefício do próprio governante e de terceiros por ele favorecidos. Este modelo é caracterizado pela não distinção entre o que é patrimônio público e o que é patrimônio privado. Em outros termos, a res publica (coisa do povo) se confundia com a res principis (coisa do príncipe).

D

O contrato de gestão é técnica típica da Administração Pública patrimonialista. Esse tipo de contrato pode ser firmado pela Administração Direta com entidades não pertencentes à administração pública, como, a exemplo, as fundações públicas.

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248878 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Piraúba-MG

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Agente Fiscal - Posturas
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Fiscal de Tributos
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Minas Gerais - MGPiraúba-MG

luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão.

Ao Município é vedado:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II – Recusar fé aos documentos públicos.

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

V – Manter a publicidade de atos, programas, obras serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Acerca disso, é correto afirmar que: