A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.

A ausência de uso é uma das hipóteses legalmente previstas para a suspensão do direito de uso de recursos hídricos.

No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

A garantia constitucional de prestação, pelo Estado, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é atribuição da Defensoria Pública.

No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos membros da advocacia pública as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus subsídios.

No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, não depende de autorização do Senado Federal.

No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Entre os princípios institucionais do Ministério Público, o princípio da unidade assegura a integração de seus membros a um só órgão, sob a chefia de um procurador-geral.

Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.

É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.

O habeas data pode ser impetrado para retificar algum dado pessoal da parte interessada inserido em bancos de dados ou registros de órgãos governamentais ou de caráter público.

No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.

Ocorre concentração administrativa quando um órgão central reduz o número de órgãos periféricos e avoca para si atividades até então exercidas por esses órgãos.

No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.

Na desconcentração, há hierarquia e subordinação entre os órgãos envolvidos.