Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.

A ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação.

Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.

O SRP pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços, mas não para obras e serviços de engenharia.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.

Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor público as gratificações consistentes em ajuda de custo, diárias e despesas com transportes.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.

A transferência de servidor público, estável ou não, consiste na sua passagem de um cargo efetivo para outro.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.

O período de afastamento motivado por luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pais ou irmão do servidor, por até oito dias consecutivos, é considerado como de efetivo exercício.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.

O município de Pires do Rio deve garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em rede de ensino especial.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.

Os vereadores de Pires do Rio poderão licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por período não superior a trinta dias por sessão legislativa.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.

O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.

A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste na hipótese de sua incorporação por outra pessoa jurídica.

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.

Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.