A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a administração, conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença.

A prevaricação consiste em o funcionário deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (1ºparte). A advocacia administrativa trata-se de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (2º parte).

A sentença está:

Em relação as disposições gerais da competência tributária, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir (1^a parte). A atribuição não pode ser revogada, exceto por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (2^a parte). Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (3^a parte).

A sentença está:

A sinergia acontece quando várias pessoas trabalham juntas para alcançar um objetivo em comum, sendo essa colaboração muito valiosa para o trabalho em equipe. Qual alternativa demonstra uma situação aliada a esse comportamento?

No que se refere ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação, conforme a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (1^a parte). Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (2^a parte).

A sentença está:

A respeito do fato gerador da obrigação principal e da acessória, baseando-se na Lei nº5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato (1º parte). O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (2º parte).

A sentença está:

Com base na exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.

À luz do Código Tributário Nacional, a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, não poderá ser aplicada a lei que:

Em decorrência da estrutura hierárquica da Administração Pública, o poder regulamentar confere aos chefes do Poder Executivo a prerrogativa de emitir normas gerais, abstratas ou concretas, com o propósito de assegurar a correta aplicação das leis. Sobre o poder regulamentar, é INCORRETO afirmar que:

A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade, em circunstâncias de:

I. Medida provisória.

Il. Estado de defesa.

III. Estado de sítio.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são valores, mínimo e máximo, das alíquotas do ISSQN: