Com base nas regras sobre local de incidência do ISSQN trazidas pela Lei Complementar nº 116/2003, são hipóteses em que o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador:
I. Serviços de assessoria e consultoria em informática, previstos no subitem 1.06 da Lista.
II. Serviços farmacêuticos, previstos no subitem 4.07 da Lista.
III. Serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, previstos no subitem 7.19 da Lista.
IV. Serviços de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, previstos no subitem 17.05 da Lista.
Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, em âmbito nacional:
I. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa da referida Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
III. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, mas pode incidir sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo com base no Decreto Municipal nº 9.422/1989, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 197/1989 e o ITBI no Município de Porto Alegre:
I. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto, não tendo havido o pagamento, o contribuinte deve proceder à inclusão de nova Guia de Estimativa, em substituição à antiga, inserindo novamente os dados, caso em que a nova guia substituirá a antiga.
II. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto, já tendo havido o pagamento, o contribuinte deve encaminhar as alterações por meio de Guia Retificativa.
III. A Fiscalização poderá solicitar os documentos que entender necessários para a análise da alteração requerida.
IV. Ocorre a interrupção do prazo de validade da estimativa fiscal inicial nos casos de reestimativas fiscais por reclamação do contribuinte.
Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo com base no regramento sobre a base de cálculo do ITBI conforme a Lei Complementar Municipal nº 197/1989:
I. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Administração Tributária.
II. Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, entre outros elementos, os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Porto Alegre, valores de cadastro, valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana.
III. O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal para pagamento do imposto será de até 3 dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.
IV. A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal.
V. Serão reestimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 180 dias, contados da data da estimativa fiscal.
Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos no Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 113/1984, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo com base no regramento trazido pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre isenção do IPTU:
I. É isento o imóvel, ou parte dele, tombado pelos órgãos de preservação histórico-cultural do Município, do Estado ou da União que não tenha sido doado ao Patrimônio Público e que esteja preservado segundo os critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pelo tombamento.
II. É isento o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos.
III. A vigência das isenções de IPTU previstas na referida Lei terá início a partir do exercício em que foi requerida a isenção, desde que, simultaneamente, o pedido seja protocolado dentro do prazo de reclamação da carga geral e os requisitos tenham sido preenchidos até o protocolo do pedido.
Quais estão corretas?

De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 quanto à base de cálculo e às alíquotas do IPTU em Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
I. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação do terreno, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado referente a cada face do quarteirão, a área do terreno, a topografia e o potencial de valorização futura.
II. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação da construção, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado de cada tipo, a idade e a área.
III. O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior, a complexidade do projeto arquitetônico, o custo da mão de obra empregada no projeto, os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes aos terrenos, e quaisquer outros dados informativos.
IV. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste com o valor da construção e dependências, obedecidas às normas para a inscrição.
Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo, relacionadas às normas do Sistema Tributário Municipal previstas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e às regras da Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 001/2002:
I. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será progressivo.
II. A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal, sendo consideradas impeditivas somente aquelas infrações relativas à legislação tributária.
III. A Câmara Municipal deve avaliar anualmente os efeitos de disposição legal que conceda anistia, remissão, isenção ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo que envolva matéria tributária.
IV. A vedação ao recebimento de benefício ou incentivo fiscal quando presente infração não regularizada não se aplica à pessoa física ou jurídica no caso de benefício fiscal concedido relativamente ao IPTU quando renda, provento ou pensão sejam requisitos.
Quais estão corretas?