Questões do Concurso Pref. Porto Ferreira-SP - VUNESP

1039811 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:

A

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.

C

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

D

se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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1039810 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Ordem SocialMeio Ambiente

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

A

incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

B

incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

C

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

D

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.

E

compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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1039809 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

A

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.

B

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.

C

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

E

os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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1039807 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre as concessões de serviço público e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de serviço público será precedida de licitação modalidade concorrência ou técnica e preço.

B

É permitia a celebração de parceria público-privada cujo período da prestação do serviço seja de 3 (três) anos.

C

De acordo com a Lei n° 8.987/1995, a permissão de serviço público será precedida de licitação, podendo a delegação do serviço ocorrer para pessoa física ou jurídica.

D

A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública, devendo a contratação da obra ser objeto de contrato empreitada específico.

E

É possível constituir parceria público-privada a concessão comum que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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1039805 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação.

B

Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.

C

Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei.

D

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

E

A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.

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1039804 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na dívida ativa e ao Procurador Geral do Município a competência para a edição de atos normativos. Com base no cenário descrito, é correto afirmar que

A

a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser delegada pela Procuradoria à Secretaria de Fazenda, quando comprovada a real necessidade do serviço.

B

o Procurador Geral poderá delegar aos seus subordinados o poder normativo, desde que conste no ato de delegação a faculdade de se exercer a função delegada.

C

a competência para a edição de atos normativos não pode ser delegada para agentes vinculados ao Procurador Geral, não existindo impedimento de que a transferência do exercício voluntário da competência ocorra para agente público de mesma hierarquia.

D

a competência para a edição dos atos normativos e a da inscrição de débitos na dívida ativa não poderão ser objeto de delegação.

E

a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser avocada pelo Prefeito, desde que haja a concordância da Procuradoria do Município.

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1039803 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As agências executivas não consistem em nova espécie de entidade administrativa, tratando-se de qualificação conferida a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com a Administração.

B

As agências reguladoras podem impor, compulsoriamente, que os conflitos entre empresas atuantes no setor regulado sejam resolvidos de forma exclusiva por elas.

C

As fundações públicas são instituídas por lei e possuem a mesma natureza jurídica das autarquias, não podendo o legislador lhes conferir personalidade jurídica de direito privado.

D

As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, integrantes da Administração Indireta, possuidoras de patrimônio público e criadas mediante autorização legal.

E

As entidades da Administração Indireta, na condição de integrantes da Administração, sujeitam-se ao controle hierárquico do Poder Executivo.

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1039802 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que a participação do Estado é condição necessária para a legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito, e com base na Lei n° 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A

O consórcio deve ser constituído como pessoa jurídica de direito público, situação em que integrará a Administração Indireta dos entes federados participantes.

B

A participação do Estado é obrigatória, uma vez que a legislação proíbe a assinatura de consórcios diretamente entre a União e Municípios.

C

Na situação descrita, o eventual consórcio será fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

D

Com base no princípio da autonomia dos entes federados, o consórcio poderá ser firmado diretamente entre os Municípios e a União, não sendo obrigatória a participação do Estado.

E

O consórcio será criado mediante contrato assinado pelos Chefes dos Poderes Executivos, sendo facultativa a intervenção do Poder Legislativo no processo de constituição.

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1039801 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloPorto Ferreira-SP

Considere a seguinte situação hipotética: Munícipe de Porto Ferreira pretende manter um cavalo em sua propriedade residencial, que se situa na área urbana da municipalidade. De acordo com o previsto no Código de Posturas, o Munícipe

A

poderá conservá-lo em zona urbana, desde que ele seja mantido em cocheira fechada, com piso pavimentado, onde não haja acumulo de excrementos, devendo a mesma ser limpa e desinfetada permanentemente, com resíduos canalizados para a rede de esgoto.

B

não poderá mantê-lo em zona urbana, sob pena de o animal ser recolhido, podendo ser retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da data consignada no documento relativo ao recolhimento, mediante pagamento de multa e despesas de manutenção.

C

poderá transitar com o equino por logradouros públicos, não sendo necessário que ele esteja preso por coleira, cabresto, ou outro tipo de equipamento, podendo o animal transitar livremente solto pelas vias e logradouros públicos, cabendo ao proprietário do animal apenas compensar as perdas e danos que o animal eventualmente causar a terceiros ou ao Poder Público.

D

não poderá mantê-lo em zona urbana, pois a equinocultura somente será permitida na zona rural do Município e em instalações que observem as medidas de higiene adequadas.

E

não poderá mantê-lo em zona urbana, sendo o animal apreendido imediatamente doado para entidades beneficentes ou, quando isso não for possível, vendido em hasta pública, a critério da Prefeitura Municipal.

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1039800 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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São PauloPorto Ferreira-SP

Imagine-se haver ocorrido a seguinte situação no Município de Porto Ferreira. Agentes fiscais da Prefeitura Municipal apreendem caminhão com carga de laranja, porque consideram que esta consiste em prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Acerca de tal situação hipotética, considerando o disposto no Código Tributário do Município, é correto afirmar que

A

a apreensão não poderia ter ocorrido, pois poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos, mas somente se eles estiverem em poder do sujeito passivo da obrigação tributária.

B

como a apreensão recaiu em bens de deterioração em médio prazo, poderá realizar-se leilão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, devendo a importância servir ao pagamento do tributo, da multa e dos acréscimos devidos.

C

os bens apreendidos não serão restituídos, devendo a autoridade competente passar recibo e mantê-los retidos, até decisão final, pois os espécimes sempre serão necessários à prova da infração.

D

será lavrado auto de apreensão do qual constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, não podendo, no entanto, a designação recair no próprio detentor.

E

como se trata de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não sendo retirados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eles serão doados às entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, por lei municipal específica.