Questões do Concurso Pref. Porto Ferreira-SP - VUNESP

X ingressou com uma ação contra a empresa Y. X teve sua demanda julgada improcedente e por isso recorreu. O desembargador relator, em decisão monocrática, não conheceu da apelação, pois entendeu que esta não foi preparada adequadamente, não concedendo prazo para que X sanasse o vício, determinando inclusive a certificação do transito em julgado. Ocorre que X é beneficiária da Justiça Gratuita e por isso isenta de custas de preparo.

A medida judicial cabível para que X questione a atitude do desembargador e consiga reverter a decisão é

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1039841 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para realizar termos de ajustamento de conduta.

B

Realizado o termo, esse passa a ter força de título executivo judicial, podendo ser executado por meio de cumprimento de sentença.

C

O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível após a homologação pelo Poder Judiciário.

D

O objeto desse termo são apenas os direitos classificados como difusos.

E

O termo de ajustamento de conduta é prescindível à ação civil pública.

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1039840 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular
Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria.

Neste caso, é correto afirmar que

A

as pessoas lesadas formam uma coletividade de pessoas, e possuem interesses difusos que as unem.

B

no caso em apreço a coletividade se une por meio dos direitos coletivos stricto sensu.

C

essa situação não poderá ser tutelada pela defesa coletiva, tendo em vista que cada pessoa vitimada possui prejuízos individuais que não podem ser discutidos de forma comum.

D

revela uma situação que demonstra violação de diretos individuais homogêneos.

E

no caso em apreço, temos duas classes de direitos coletivos que se observam: para os que falecerem, tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais homogêneos.

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1039839 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Acerca dos prazos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

Se os autos do processo forem eletrônicos, havendo pluralidade de réus assistidos por advogados diferentes, mesmo que pertençam a sociedade de advogados em comum, estes terão o benefício da contagem de prazo dobrado para se defender.

B

A suspensão dos processos, que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em virtude do recesso forense, suspenderá tanto os prazos processuais quanto os relativos a direito material.

C

A contagem de prazos deverá ser feita em dias úteis, incluindo-se o dia em que foi praticado o ato e excluindo-se o dia do vencimento. Nos processos digitais, tais prazos, para serem considerados tempestivos, deverão ser cumpridos das 6 às 22 horas do último dia do interregno.

D

Em se tratando da hipótese de contagem de prazos em dobro, a parte beneficiária, para usufruir deste direito, deverá requerer ao juiz, que não poderá conceder tal benesse de ofício.

E

A Fazenda Pública, o Ministério Público, e a Defensoria Pública, para contestar, recorrer e falar nos autos quando intimados gozam, em regra, de prazo em dobro.

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1039838 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Numa demanda que tramita pelo procedimento comum, em que Zileide compõe o polo ativo e Pompeu o polo passivo, o juiz determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora por entender que esta teria dificuldade excessiva em realizar as provas necessárias para constituir seus direitos. Neste caso hipotético, é correto afirmar que:

A

o juiz errou, pois pela teoria fixa da distribuição do ônus da prova que permeia o Código de Processo Civil, não há possibilidade em fazer a inversão deste encargo.

B

tal ato só poderá ser considerado correto se o juiz determinar essa inversão na fase de saneamento do processo, nos termos da atual legislação.

C

mesmo que para Pompeu seja extremamente custoso realizar a prova após a inversão do ônus, esse não se desincumbirá de provar aquilo que o juiz determinou.

D

a inversão descrita no caso em tela poderá ocorrer tanto na sentença quanto na fase recursal, pois a novel codificação deixou claro que é numa dessas fases processuais que tal ato deve ser praticado pelo juiz.

E

o juiz acertou em sua decisão, pois pela nova sistemática processual se tem a distribuição dinâmica do ônus probatório, e assim, basta o requerimento da parte para que seja realizada a inversão pretendida.

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1039837 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Sobre as tutelas provisórias descritas no Código de Processo Civil, é certo afirmar que:

A

dentre as tutelas de urgência estão as antecipadas e as de evidência, sendo que as cautelares formam um grupo específico de tutelas provisórias que independem de risco para serem concedidas.

B

quando a tutela antecipada for deferida em caráter antecedente, poderá se estabilizar desde que não seja interposto recurso de apelação, sendo que se for deferida em caráter incidental essa estabilização jamais ocorrerá.

C

após o prazo de dois anos, contados da data da ciência da decisão que extinguiu o processo, a tutela antecipada concedida em caráter antecedente, caso tenha estabilizado, não mais poderá ser discutida.

D

a sistemática do atual Código de Processo Civil contempla a possibilidade de ser distribuída tutela provisória de evidência nominada.

E

se após o deferimento de liminar em tutela provisória de urgência antecipada antecedente o autor não emendar a petição em 15 dias, o processo será extinto por sentença definitiva, revogando-se a liminar outrora deferida.

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1039836 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Hugo, pretendendo reaver seus direitos, ingressa com uma ação pelo procedimento comum contra Fernando. Seu advogado propõe a ação e neste momento tal exordial está sendo analisada pelo juiz. É certo que o magistrado poderá:

A

determinar a emenda no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso a emenda não se concretize, extinguirá o processo com solução do mérito.

B

julgar extinta a ação sem resolução do mérito, se não prenchidos os requisitos da petição inicial e caso não se tenha emendado, quando então, Hugo, poderá interpor a apelação, da qual não cabe juízo de retratação.

C

determinar a citação de Fernando, caso a petição esteja apta, para que, querendo, apresente sua contestação diretamente na audiência de mediação e conciliação sob pena de revelia.

D

julgar liminarmente improcedente a ação, antes mesmo da citação, caso se verifique a prescrição dos direitos de Hugo.

E

designar desde logo a sessão de mediação e conciliação, citando o réu para comparecer à assentada. Havendo acordo, o juiz, mesmo após a citação, poderá julgar inepta a petição inicial, caso entenda que ela não preencheu os requisitos da legislação vigente.

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1039835 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Suponha que uma ação A foi extinta por ter sido declarada coisa julgada material preexistente em outra demanda B. Nesse caso, é correto afirmar que

A

por ser a ação A uma demanda cuja sentença foi definitiva, não haverá possibilidade do ingresso de uma nova ação.

B

por ter sido proferida na ação A sentença terminativa, haverá a possibilidade do ingresso de uma nova demanda, que terá sucesso na segunda oportunidade.

C

se a coisa julgada fosse formal na demanda B, tratar-se-ia de uma decisão interlocutória e, portanto, possível o ingresso de uma nova ação.

D

a sentença da ação A é terminativa, porém a causa dessa extinção refere-se à sua coisa julgada material, e, portanto, impossível o ingresso de uma nova ação.

E

mesmo sendo uma sentença terminativa (ação A), em se tratando de coisa julgada material (ação B), todas as eventuais ações que pudessem ser propostas no mesmo sentido, seriam extintas novamente.