O contrato de limpeza predial da Prefeitura de Porto dos Gaúchos apresenta descumprimento parcial das obrigações pela empresa. Ainda que sem paralisação total das atividades por parte da empresa, esse fato passa a gerar prejuízos para a Prefeitura. Levando em consideração princípios como “contraditório”, “ampla defesa”, “proporcionalidade” e “gradação” das sanções da Lei n.º 14.133/2021, a autoridade requer indicação da sanção mais adequada prevista, que é:

O almoxarifado da Prefeitura de Porto dos Gaúchos apresenta falta recorrente de materiais essenciais, apesar de os sistemas indicarem estoque sufi ciente. Verifica-se, também, fragilidade nos registros de entrada e de saída e falta de critérios técnicos de movimentação. Nesse contexto, faz-se necessário medida que aumente a confiabilidade das informações, reduza desperdícios, assegure a continuidade dos serviços e atenda aos princípios da eficiência, economicidade e transparência. A medida mais adequada para sanar as falhas identificadas será:

Durante atendimento presencial na Prefeitura de Porto dos Gaúchos, um cidadão demonstra insatisfação, eleva o tom de voz e questiona a eficiência do serviço público. Considerando que o agente administrativo representa institucionalmente a Administração Pública, sua conduta deve observar princípios administrativos, ética no serviço público e técnicas adequadas de comunicação, buscando solucionar a demanda sem agravar o conflito. Diante do fato, o agente deve, então:

Um agente administrativo, ao assumir a sua função, identifica documentos acumulados sem critério cronológico, misturando processos ativos, encerrados e documentos de valor histórico. Além disso, ele nota que há solicitações frequentes de acesso rápido a processos em andamento. Diante desse cenário, a chefia solicita a reorganização técnica do arquivo. Para tanto, o agente deve adotar um método de classificação, de guarda e destinação, que garanta eficiência administrativa, preservação da memória institucional e acesso à informação. Esse método consiste em:

Na Prefeitura de Porto dos Gaúchos, a empresa de fornecimento contínuo de material de expediente pede aumento de preços, após seis meses, alegando aumento imprevisível de insumos. O contrato ainda está no prazo inicial, sem cláusula de reajuste, mas com cláusula de equilíbrio econômico-financeiro. Em virtude disso, a chefia solicita parecer. O servidor deve orientar a decisão administrativa, observando legalidade, interesse público, segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa, além da correta classificação do pedido da contratada. Nesse caso, a orientação correta é a de que:

A Lei Municipal n.º 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT determina que o servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão:

A Lei Municipal n.º 383/2012, de 03 de abril de 2012, de Porto dos Gaúchos/MT, estabelece que o Programa Institucional de Qualificação conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:

O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:

A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fi ns de semana está relacionada ao princípio administrativo da:

Liam resolve propor uma ação popular em face da municipalidade, uma vez que a avenida principal estava há quase um ano sem a adequada sinalização viária horizontal e vertical, pois alguns comerciantes haviam removido algumas marcações para favorecer o estacionamento no local. Ao fundamentar seu pedido, Liam baseou-se no princípio da: