Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Eles estabelecem que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de todos os entes federativos deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A partir da compreensão desses princípios da administração pública, considere que uma unidade municipal responsável pela análise de licenças e autorizações, em uma auditoria, identificou aumento expressivo do tempo de espera e ausência de informações públicas sobre a tramitação dos requerimentos e tratamentos distintos entre interessados em situações semelhantes.
Para reorganizar o serviço, a direção da unidade municipal apresentou as seguintes medidas:
I. adotar sistema eletrônico de triagem que respeite a ordem cronológica e as prioridades previstas em lei, utilizando critérios objetivos previamente divulgados;
II. disponibilizar painel público com prazos médios, critérios de análise e situação dos processos, preservados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas;
III. inserir no painel eletrônico o nome, a fotografia e o slogan institucional da autoridade responsável pela modernização do serviço;
IV. autorizar os servidores a dispensar documentos obrigatórios quando considerarem relevante o interesse econômico ou social do requerente;
V. estabelecer metas de redução do prazo de análise e revisar os fluxos de trabalho, sem eliminar etapas ou exigências estabelecidas pela legislação.
Após examinar os efeitos jurídicos e administrativos do conjunto de propostas, a comissão responsável deverá adotar as medidas

Considere que durante a tramitação de pedidos de licença administrativa no Poder Executivo municipal, um servidor efetivo responsável pela conferência documental recebeu de um vereador a solicitação de que determinado processo fosse analisado antes dos demais, sob o argumento de que o interessado havia colaborado com atividades comunitárias promovidas pelo parlamentar.
O vereador acrescentou que, por integrar um dos Poderes do Município, poderia orientar diretamente o trabalho do servidor. Não havia previsão legal de prioridade para o processo nem ordem formal expedida pela chefia administrativa competente.
A partir da organização dos Poderes, os princípios da Administração Pública e os deveres funcionais do servidor, a conduta correta consiste em

Considerando as seguintes regras estabelecidas em um setor administrativo acerca da participação de servidores em um curso de capacitação:
• Todo servidor que participa do curso entrega o relatório final.
• Nenhum servidor que deixa de entregar o relatório recebe certificado.
• O servidor X participou do curso.
Nessas condições, identifique a conclusão logicamente necessária:

Um valor utilizado em determinado serviço municipal sofreu duas alterações sucessivas: inicialmente, recebeu um acréscimo de 20% sobre o valor original; em seguida, foi reduzido em 20% sobre o valor já reajustado.
A afirmação de que essas alterações fazem o valor retornar ao seu montante inicial está

Em uma operação de manutenção urbana, 6 equipes, com 4 agentes em cada uma, realizam a limpeza de 18 ruas em 5 dias, trabalhando 6 horas por dia. Mantidas as mesmas condições de produtividade individual, se a administração passar a contar com 8 equipes, com 3 agentes em cada uma, trabalhando 10 dias e 9 horas por dia, o número de ruas que poderão ser limpas será:

Em uma ação de fiscalização, uma empresa foi autuada com multa de R$ 2.000,00. A norma aplicável estabelece que em caso de pagamento após o vencimento, incide acréscimo de 10% sobre o valor da multa e se o pagamento ocorrer, ainda assim, à vista no prazo de regularização, aplica-se desconto de 20% sobre o valor já acrescido.
Considerando que a empresa efetuou o pagamento após o vencimento, mas à vista dentro do prazo de regularização com direito ao desconto, o valor final pago foi de:

A compreensão do dispositivo permite concluir que a transparência da atuação municipal tem como finalidade principal

Na sequência das falas, a passagem das expressões “nossos direitos”, “nosso direito” e “nosso dever” para “o meu direito” contribui para

A construção do humor na tirinha decorre principalmente do fato de que uma das personagens

Considerando sua forma de organização, a linguagem empregada e a finalidade comunicativa, o texto caracteriza-se como predominantemente expositivo porque