Nos termos do Código Tributário do Município de Ribeirão Preto, verificada a infração de dispositivo da lei ou regulamento, lavrar-se-á auto de infração. As omissões ou irregularidades no auto

São impostos de competência do Município

cometimento, à pessoa de direito privado, do encargo da função de arrecadar os tributos o

Em conformidade com a Lei nº 6.830/1980, a Divida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange, entre outros encargos previstos em lei ou contrato:

I. atualização monetária.

Il. juros.

ll. multa de mora.

Está correto o contido em

Sobre a conversão do depósito em renda, modalidade de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Excluem o crédito tributário:

Do lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de , a contar da ocorrência do fato gerador.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O art. 149 do CTN apregoa que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, dentre outros:

I. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

II . quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

III. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, culpa, fraude ou simulação.

Está correto o que se apresenta em

Para o CTN, tributos são

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: