Prova Completa: Advogado (Pref. Rio das Antas-SC - FEPESE

771534 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa incorreta.

A

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vincendas e de coisas infungíveis.

B

O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

C

Dá-se a novação quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

D

A sub-rogação é convencional quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

E

Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

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771533 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito das normas legais atinentes à prescrição e à decadência, conforme previsto no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Os prazos prescricionais podem ser alterados por interesse e conveniência das partes.

B

É vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

D

A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

E

A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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771532 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação da equidade pode acarretar a dispensa do pagamento de tributo devido.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário; IV - a equidade.

C

Corolário do princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

E

Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco.

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771530 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:

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771528 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:

A

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos passados, futuros e pendentes.

B

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

C

Salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

D

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos seus respectivos territórios, mesmo que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem os entes federativos.

E

Quando for expressamente interpretativa, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, acrescida de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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771413 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre os direitos políticos previstos no texto constitucional, é correto afirmar:

A

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

D

Constitui condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador de Estado a idade mínima de trinta e cinco anos de idade.

E

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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771411 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção:

A

O Estado intervirá em seus Municípios para repelir invasão estrangeira.

B

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto para manter a integridade nacional.

C

A intervenção da União nos Estados, visando garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, independe de solicitação do Poder coacto ou impedido.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E

A decretação da intervenção, nos casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Congresso Nacional.

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771409 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988:

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771408 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A respeito do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa correta:

A

As cláusulas pétreas são barreiras materiais impostas pela Constituição, consagrando restrições ao poder constituinte originário.

B

O poder constituinte originário possui características tradicionais que o diferenciam dos poderes constituídos, tratando-se de um poder inicial, autônomo e incondicionado.

C

O poder constituinte originário é responsável pelas alterações do texto constitucional, caracterizando-se por ser condicionado juridicamente.

D

O poder constituinte derivado caracteriza-se por limitações impostas pelo texto original, sendo correto dizer que a Constituição de 1988 consagrou limitações temporais para o poder derivado reformador.

E

Diversamente do que ocorre com o poder derivado revisor, que é via permanente de modificação da Constituição, o poder reformador é via extraordinária e transitória.