Segundo o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal que declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Estamos diante de qual princípio constitucional:

Sobre o Poder Executivo:

Sobre a modalidade de lançamento por homologação:

Diante de ausência de disposição expressa, aplica-se a legislação tributária utilizando a seguinte ordem sucessivamente:

Ricardo dirigindo em alta velocidade colidiu em um acidente de trânsito com uma estátua em uma praça do Município de Rio Grande da Serra. Após dois meses do acidente, é notificado pela Prefeitura Municipal através de lançamento de ofício, cobrandolhe uma taxa de conservação. Pergunta-se, a Prefeitura ao notificá-lo agiu corretamente?

No que se refere à contribuição de melhoria, é correto afirmar que:

Sobre a execução contra a Fazenda Pública:

Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei de Introdução ao Código Civil:

Leia as afirmações abaixo;

I. Somente se verifica o direito de representação na linha reta descendente, nunca na ascendente.

II. A representação é restrita à sucessão legítima.

III. A representação se aplica na sucessão testamentária.

IV. O quinhão do representado será partido entre os representantes da linha reta ascendente.

Quanto aos direito da personalidade: