Prova Completa: Procurador (Pref. Rio Largo-AL - UFAL

enquanto nas obrigações alternativas sempre será o devedor que escolhe qual coisa será entregue, nas facultativas a escolha que em regra deveria ser feita pelo devedor, poderá ser feita pelo credor se assim ficar estabelecido.

C

nas obrigações alternativas e facultativas sempre será o credor que irá escolher a coisa a ser entregue.

D

tanto nas obrigações alternativas, como nas facultativas, apesar da escolha da coisa a ser entregue, em regra, caber ao devedor, poderá ficar estabelecido que a opção deverá ser feita pelo credor, em consonância com o princípio da autonomia da vontade.

E

enquanto nas obrigações alternativas a escolha, em regra, cabe ao devedor, podendo ficar definido que tal opção deverá ser feita pelo credor, nas facultativas caberá sempre ao devedor escolher, sendo que a coisa somente poderá ser substituída por aquela prevista no título.

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495114 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Ocorrerá a interrupção da prescrição:

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495113 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

A respeito dos contratos é correto afirmar:

A

nos contratos de adesão são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

vigora nos contratos o princípio da tipicidade, não podendo as partes estipular contratos atípicos.

C

pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

os contratos entre ausentes desde que a aceitação é expedida, mesmo nos casos em que ela não chegar no prazo convencionado.

E

no contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.

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495109 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Espécies TributáriasImpostos

Dadas as assertivas abaixo,

I. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.

II. O IPTU pode ter alíquota diferente em relação à localização do imóvel.

III. Destina-se aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e ainda cinquenta por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

verifica-se que

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495108 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Conceitos

Dadas as assertivas abaixo,

I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente.

II. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, por ser uma vedação constitucional ao poder de tributar, interpreta-se literalmente.

III. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado.

IV. O Código Tributário Nacional, no caso do lançamento por homologação, institui o denominado autolançamento.

verifica-se que

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495107 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A anterioridade como garantia do contribuinte veda que seja instituído ou majorado tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a respectiva lei, sendo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42/2003, a exigência de antecedência mínima de noventa dias. A regra introduzida pela emenda não se aplica aos seguintes tributos:

A

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

B

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto sobre a renda; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

C

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

D

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

E

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; empréstimos compulsórios decorrentes de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; imposto sobre a renda.

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495105 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Jurisprudência

Levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção errada.

A

A taxa de coleta de domiciliar de lixo pode levar em consideração a metragem do imóvel, sem que esse elemento, por si só, implique identidade de base de cálculo com o imposto predial.

B

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

C

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

D

São constitucionais as taxas estaduais cobradas para remunerar as atividades da Polícia Militar em policiamento de eventos privados de cunho comercial e lucrativo, tais como shows e eventos esportivos.

E

A taxa de coleta de lixo é constitucional. O serviço reveste-se de especificidade e divisibilidade.

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495091 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Princípios Orçamentários

Assinale a opção mais completa. De regra a receita de imposto não pode ser vinculada a fundo ou despesa, exceto:

A

a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a previsão constitucional.

B

a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

C

a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

D

a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino; para realização de atividades da administração tributária; para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita e para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a previsão constitucional.

E

somente na hipótese de autorização constitucional para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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495089 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Dadas as assertivas abaixo,

I. As receitas de impostos incluem-se nas receitas correntes.

II. As despesas para manutenção de serviços anteriormente criados estão classificadas como despesas correntes, bem assim as despesas com investimentos para o planejamento e a execução de obras.

III. A receita relativa à alienação de um bem público é classificada como receita originária.

verifica-se