Conforme o Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, exceto:

Segundo o Código Civil (Lei n. 10.406/2002), o penhor não se extingue:

Em relação ao Seguro de Pessoa, previsto na Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), assinale a opção correta:

Sobre os bens públicos, à luz do Código Civil, Lei n. 10.406/2002, assinale a alternativa incorreta:

Acerca das disposições previstas na Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), além da matrícula, serão feitos os registros no Registro de Imóveis, excetuando:

Conforme a Lei Federal n. 10.741/2003, que trata sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

Segundo a Lei de Locação de Imóveis Urbanos – Lei Federal n. 8.245/1991 –, é correto afirmar que se entendem por despesas ordinárias de condomínio as necessárias à administração respectiva, à exceção de:

De acordo com o art. 3º, § único, da Lei Federal n. 6.766/1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, não será permitido o parcelamento do solo, exceto:

É incorreto afirmar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta: