Sabe-se que casos de incontinência pública e conduta escandalosa, ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa, e aplicação irregular de dinheiro público podem levar à aplicação da pena de demissão a servidor. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município que também levam à penalização de demissão aos servidores? I. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo; II. Inassiduidade ou impontualidade eventuais; III. Indisciplina ou insubordinação, mesmo que leves ou pontuais.

Analise as partes que seguem acerca das penalidades, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público (1ª parte), assim como circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes, visto não haver qualquer correlação possível (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, sempre.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Assim como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ter lealdade às instituições a que servir, pode-se afirmar que atender com presteza também é um dos deveres do servidor, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, o atendimento com presteza se estende:

I. A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

III. As requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Estão CORRETAS:

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que o direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes de diferenças remuneratórias não pagas?

O servidor efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, será aposentado voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e em qual idade, se homem, sendo observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar, conforme a Lei Orgânica?

As alternativas que seguem trazem exemplos do que deve ser obedecido pela administração pública direta e indireta do Município, além de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação considerada INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

A Lei Orgânica traz que os subsídios dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza serão fixados dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza terão direito a décimo terceiro salário e ___________ anuais de trinta dias, ______ prejuízo dos subsídios.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa da Câmara Municipal, assim como as previstas nas alternativas que seguem, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, provimento de cargos, seus serviços e, especialmente sobre, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; II. Número de reuniões mensais; III. Comissões.