Questões do Concurso Pref. Rondonópolis-MT - UFMT

1077902 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da gestão municipal, é correto afirmar:

A

A fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

A Constituição Federal de 1988 não prevê sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

A fiscalização das contas municipais é exercida para verificar a legalidade e legitimidade dos atos de aplicação de recursos públicos, mas não permite o controle da economicidade.

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1009122 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Sobre os instrumentos jurídicos de utilização de bens públicos, analise as assertivas.

I - É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de bem público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.

II - É o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

III - É o ato negocial, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

IV - É a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão público para outro, para que seja utilizado nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

As definições expressas nas assertivas numeradas de I a IV correspondem, respectivamente, à

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793463 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Crédito Tributário

Em relação ao lançamento tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário, ao tomar conhecimento da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, o que decorre da natureza plenamente vinculada da atividade administrativa.

( ) A natureza jurídica do lançamento já foi objeto de grandes divergências doutrinárias. Atualmente, é dominante o entendimento no sentido de atribuir ao lançamento efeito declaratório, uma vez que não cria direito para a Fazenda Pública, mas apenas declara a existência de relação jurídica prévia.

( ) Inicia-se a fase contenciosa do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário no momento em que o sujeito passivo apresenta impugnação administrativa visando anular ou retificar o lançamento tributário.

( ) A modalidade de lançamento que atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, é o lançamento por homologação.

Assinale a sequência correta.

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754979 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

B

É assegurado a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvado o sigilo daquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

C

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o anonimato, quando necessário à livre manifestação do pensamento.

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667547 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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SemânticaDenotação e Conotação

Pelé também já deu muita cabeçada na vida.

Mas você só viu as que entraram no gol.

Acredite, até Pelé já deu bola fora.

E batendo pênalti.

Foi bem no início de sua carreira, ainda no juvenil.

Por causa desse gol perdido, o Santos perdeu o campeonato daquele ano e Pelé perdeu a autoconfiança.

Pensou em desistir do futebol. E desistiu mesmo.

Resolveu abandonar a concentração do time no meio da noite. Foi salvo (ele e o futebol brasileiro) por um golpe de sorte. Ou melhor, pelo roupeiro do time. O cara que era responsável por cuidar dos jogadores na concentração e que não deixou Pelé fugir de volta para Bauru. Mal sabia ele que estava escrevendo a história com um puxão de orelha. Pelé viraria lenda e aquele roupeiro seria esquecido. Mas não o seu espírito.

Ele continua presente no trabalho que a Topper faz em todas as categorias do futebol brasileiro, organizando campeonatos, patrocinando clubes e jogadores.

Acreditando que, em cada várzea, estádio ou quadra, pode existir um novo rei, ou vários. E que eles merecem todo o apoio em qualquer situação.

Afinal, se até Vossa Majestade erra, quem somos nós para negar uma segunda chance para jogadores que, por enquanto, são simples mortais?

Novos reis vão ser descobertos e ninguém investe mais do que a Topper para isso.

Sobre as duas frases iniciais do anúncio, analise as afirmativas.

I - Na primeira frase, pode-se entender o termo cabeçada como algo tolo, uma asneira, uma bobagem.

II - Na palavra cabeçada, o sufixo –ada, expressa o sentido denotativo de “golpe dado com”, a exemplo de pernada, patada, joelhada.

III - Em ambas as frases, o sentido de cabeçada e as (cabeçadas) é denotativo, ou seja, sentido próprio, literal.

IV - O pronome as, na segunda frase, ao retomar a palavra cabeçada, o faz com o mesmo sentido denotativo empregado na primeira frase.

Estão corretas as afirmativas

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350754 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Aspectos Constitucionais

A proteção ambiental, conforme a Carta Magna de 1988, abrange os aspectos naturais, artificiais, culturais e trabalhistas do ambiente, referindo-se a interesses difusos e coletivos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

O meio ambiente artificial refere-se a espaços ocupados pelos seres humanos, podendo ser rurais ou urbanos.

B

O meio ambiente natural é objeto de tutela quando se afirma a proteção de elementos bióticos da biosfera.

C

O meio ambiente cultural corresponde a costumes do povo brasileiro, abrangido pelo direito ambiental por conter valor especial e convicção de obrigatoriedade.

D

O meio ambiente do trabalho, tutelado pelo direito ambiental, refere-se a relações trabalhistas remuneradas, em ambiente público ou privado.

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278538 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Obedecidos aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar:

A

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou do território é inderrogável por convenção das partes.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

C

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial, bem como para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

D

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

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1813609 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Considerada a disciplina da Lei Municipal n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis/MT, analise:

I - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo público efetivo, não se enquadra como segurado obrigatório do IMPRO.

II - O segurado pensionista deverá apresentar, semestralmente, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado.

III - O auxílio-reclusão consiste em uma importância mensal paga ao segurado recolhido à prisão, vedada sua transformação em pensão por morte acaso este venha a falecer em cárcere.

IV - Os membros do Conselho Curador, órgão de direção do IMPRO, terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

Está correto o que se afirma em

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1539333 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

A respeito das isenções de impostos estabelecidas pelo Código Tributário do Município de Rondonópolis (Lei Municipal n.º 1.800/1990), que são efetivadas mediante requerimento fundamentado apresentado pelo interessado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É isento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) o imóvel pertencente a aposentados e pensionistas, cuja renda seja de até um salário mínimo e que possuam apenas um imóvel.

B

São isentos do ISS (Imposto sobre Serviços) os serviços prestados por profissionais autônomos e entidades de rudimentar organização cujo faturamento ou remuneração, por estimativa da autoridade fiscal, não produza renda mensal superior a um salário mínimo.

C

Ficam isentos do ISS (Imposto sobre Serviços) os serviços prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço, constituídas com a finalidade essencial de desenvolvimento da comunidade, conforme previsão estatutária e atos efetivamente praticados.

D

A isenção do ISS (Imposto sobre Serviços) aplica-se aos serviços de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município.

Questão Desatualizada

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1239397 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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FinanciamentoSalário de Contribuição

O salário-de-contribuição é utilizado para a fixação do salário-de-benefício e, por conseguinte, para o cálculo da maioria dos benefícios previdenciários. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

B

O valor das diárias para viagens, quando excedente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.

C

O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde, para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo.

D

A gratificação natalina (13º salário) integra o salário-de-contribuição, vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre referida parcela.

Questão Desatualizada