A transferência de recursos financeiros do PDDE e Ações Integradas será realizada para as entidades:

Considerando o disposto na Lei nº 11.947/2009 em relação ao atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, o FNDE fica autorizado a suspender o repasse dos recursos diante de alguns casos.

Em relação a esses casos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Omissão na prestação de contas ou mesmo a rejeição dela.

( ) Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.

( ) Não envio da prestação de contas ou de irregularidades na ocasião de sua análise.

( ) Inadimplências de qualquer ordem na prestação de contas das Entidades Executoras (EEx).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947/2009, para serem beneficiadas com recursos do PDDE, será exigida das escolas a constituição de Unidade Executora Própria (UEx) quando o número de estudantes matriculados for superior a:

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) consiste na destinação anual, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de recursos financeiros, em caráter suplementar, às escolas estaduais, municipais e distritais de e às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, com o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura , bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. De acordo com Teixeira (2014), Constituição Federal de 1988, no Art. 165, § 7º, estabelece que os orçamentos previstos no § 5º, I e II, orçamento fiscal e o de investimento das estatais, devem ser compatibilizados com o plano plurianual e, ainda, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. Nesse sentido, o diploma constitucional afirma, no Art. 167, § 1º, que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

PORQUE

II. O Plano Plurianual norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a nenhuma das diretrizes do Plano Plurianual do Município de Santa Rosa para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025).

Em relação ao Plano Plurianual do Município (PPA 2022-2025) de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:

I. É o instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

II. Para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), estabelecido em forma de lei municipal, o PPA foi elaborado em cumprimento ao disposto no §1º do Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e de acordo com o §1º do inciso I do Art. 85 da Lei Orgânica de Santa Rosa.

III. O acompanhamento da execução de seus programas será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

IV. Ainda que não seja exigido por lei, é de conhecimento público que a sua gestão deve observar os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.

Quais estão corretas?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação:

I. Caso o adolescente cometa uma infração gravíssima, devem aplicar castigos como: castigos físicos leves e diminuir a quantidade de comida fornecida.

II. Devem prestar assistência religiosa àqueles que desejarem.

III. Devem propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer bem como escolarização e profissionalização.

IV. Devem ofercer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança apenas para adolescentes que cometeram crimes leves.

Quais estão corretas?

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes assertivas:

I. O direito à liberdade da criança ou adolescente compreende, entre outros, os seguintes aspectos: a opinião, a participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, praticar esportes, ter cesso a internet todos os dias.

II. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição.

III. A criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

IV. O direito ao respeito consiste somente na inviolabilidade da integridade física, da criança e do adolescente.

Quais estão INCORRETAS?

Analise a tirinha abaixo:

Disponível em: http://linuxlike.blogspot.com/2012/04/nada-pinguim.html

Com base na tirinha acima, pode-se dizer que, considerando as dinâmicas que envolvem eficácia e eficiência, o fracasso na execução da tarefa manifesta um problema.

De qual ordem é esse problema?