A Resolução CONAMA n.º 303/2002 estabelece que Área de Preservação Permanente é aquela situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de

I. cinquenta metros, para o curso d’água com menos de dez metros de largura.

II. cem metros, para cursos d’água com cinquenta a duzentos metros de largura.

III. quinhentos metros, para o curso d’água com mais de seiscentos metros de largura.

É correto é o que se afirma, apenas, em

O conjunto de diretrizes e proposições com o objetivo de disciplinar a conservação, a recuperação, o uso e a ocupação do entorno do reservatório artificial, respeitados os parâmetros estabelecidos pela Resolução CONAMA n.º 302/2002, é chamado de

De acordo com a resolução CONAMA n.º 01/1986, depende de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e da Secretaria Especial do Meio Ambiente em caráter supletivo, o licenciamento ambiental de

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, analise as proposições abaixo.

I. Entende-se por educação ambiental formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

II. No ensino formal de educação ambiental, a dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

III. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

É correto o que se afirma, apenas, em

Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental é considerado pela Lei n.º 9.605/1998 um crime contra

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos é de competência

Para imposição e gradação da penalidade aplicada pela Lei n° 9.605/1998, a autoridade competente deve observar

I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II. o local onde o infrator resida, no caso de multa.

III. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

É correto o que se afirma, apenas, em

A respeito da destinação de embalagens de agrotóxicos utilizadas, analise as proposições abaixo.

I. A destinação de embalagens vazias e de sobras de agrotóxicos e afins deverá atender às recomendações técnicas apresentadas na bula ou folheto complementar.

II. Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.

III. É facultada ao usuário a devolução de embalagens vazias a qualquer posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado por órgão ambiental competente e credenciado por estabelecimento comercial.

É correto o que se afirma em

A respeito de conhecimentos de normas e procedimentos de legislação básica da área de atuação e das ferramentas de controle e avaliação que subsidiam o planejamento e desenvolvimento do município, analise as proposições abaixo.

I. Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado.

II. É responsabilidade do profissional toda e qualquer operação na unidade armazenadora, inclusive o Projeto Orgânico, entendendo-se como tal a distribuição de espaços, a ordenação de utilização, bem como as condições sanitárias dos produtos a serem armazenados.

III. Na fiscalização de lavouras deve ser observado se os produtores contam com a participação de profissional habilitado, verificando a existência de ART.

É correto o que se afirma em

Em razão do novo Marco Regulatório dos Agrotóxicos, o rótulo de um Produto Improvável de Causar Dano Agudo, de acordo com a Resolução – RE n.º 2.080/2019, apresenta faixa na cor