Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais (Moraes, 2006). Os tipos de Controle são: Preventivo e Repressivo de Constitucionalidade. Pode-se afirmar que existem duas hipóteses de Controle Preventivo de Constitucionalidade. São eles:

A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O mais fundamental de todos os direitos é: