Analise as proposições abaixo acerca da Lei Federal nº 9.784/1999.

I. O recurso administrativo depende de caução.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Está correto o que se apresenta em:

Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório é considerado crime de:

Nos exatos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Analise as proposições abaixo.

I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.

Está correto o que se apresenta em:

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-seá, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, decorridos:

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

Nos termos da Lei Federal nº 4.717/1965, o prazo para oferecimento de contestação é de:

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.