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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São João Rei-MG
Considere que um servidor exerce função gratificada no âmbito da administração pública do Poder Executivo do município de São João del-Rei.
Na hipótese e tendo em vista o que prevê o Estatuto do Servidor Público do referido município, é incorreto afirmar que
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Leia o texto a seguir quanto à aprovação de candidatos em estágio probatório.
No município de São João del-Rei, a aprovação do servidor em estágio probatório tem como requisito a obtenção de pontuação média de _____ do total dos pontos das avaliações de desempenho ou a pontuação mínima de _____ em cada uma delas.
Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do referido município, a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas desse texto é
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Considere o caso hipotético a seguir.
O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.
Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por
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I.A primeira etapa da educação básica é a educação infantil, tendo como finalidade o desenvolvimento integraldacriançaaté6(seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
II.O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
III.Destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental, a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma estabelecida pelo sistema municipal de ensino.
Estão corretas as afirmativas.
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Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia
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Com base na Lei nº 9.394/1996, analise as afirmativas a seguir referentes aos profissionais da educação e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( )A formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério deverão ser promovidas pela União, pelo Distrito Federal, pelos estados e pelos municípios, em regime de colaboração.
( )A formação docente, para a Educação Básica e Superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, 300 horas.
( )Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular.
( )A formação inicial de profissionais de magistério se dará, de modo exclusivo, no ensino presencial.
Assinale a sequência correta.
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