A Seção V (Capítulo V, Título II) da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe sobre as deliberações em processos de fiscalização de atos, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
São ações de responsabilidade do Relator ou do Tribunal nesses processos, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Balancete de Verificação, considerado como um demonstrativo contábil preliminar antes da elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial da empresa.
I. O Balancete de Verificação deverá conter todas as contas com saldo e as que tiveram movimentação no período, permitindo verificar possíveis erros existentes. II. No Balancete de Verificação, o total dos lançamentos a crédito é igual ao total de lançamentos a débito, sendo que todos esses saldos são extraídos do livro Razão. III. Uma característica importante do Balancete de Verificação é que ele permite ao administrador acompanhar os efeitos de sua gestão, orientando-o na tomada de decisões.
A partir dessa análise, estão corretas as afirmativas:

Em conformidade com dispositivos da Lei Nº 6.404 de 15/12/1976, no balanço as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e serão agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. Sobre esse tema, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os elementos do patrimônio com seus respectivos grupos.
COLUNA I 1. Ativo circulante 2. Ativo realizável a longo prazo 3. Investimentos 4. Ativo imobilizado 5. Intangível
COLUNA II ( )Direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. ( )Direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (Artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia. ( )Direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. ( )Disponibilidades, direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte. ( )Participações permanentes em outras sociedades e direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.
Assinale a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre as exigências para a realização de transferência voluntária. I. Deve haver comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida. II. O beneficiário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. III. Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específica.
A partir dessa análise, estão corretas as afirmativas:

A Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que, no caso dos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. Sobre esse tema, é correto afirmar que a repartição do citado limite global de 60%, entre o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e o Executivo, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais:

Sobre conceitos e classificações da receita orçamentária, conforme disposto na 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com dispositivos da Lei Federal Nº 4.320/1964, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida e os débitos de tesouraria, integram a dívida: