Conforme a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Qual das seguintes alternativas apresenta INCORRETAMENTE o que deve conter no Termo de Inscrição de Dívida Ativa?

A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar:

As questões de 33 a 35 se referem à Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I. As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.

II. As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

III. As condições compreensíveis ou contraditórias.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões de 33 a 35 se referem à Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante quantos dos seguintes itens? I. Confissão; II. Documento; III. Testemunha; IV. Presunção; V. Perícia.

As questões de 33 a 35 se referem à Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

Como se denomina o recurso disponível no navegador Google Chrome, representado na figura ao lado?

Relativamente aos atalhos de teclado do Google Chrome, em português, qual ação é executada ao ser utilizado o atalho de teclado Ctrl + L?

No Google Chrome, em português, qual atalho de teclado por ser utilizado para abrir as opções de Limpar dados de navegação?

A figura ao lado representa qual recurso disponível na guia Design do Microsoft Word 2016, em português?