Ao contribuinte é facultado encaminhar reclamação ao titular do órgão Fazendário dentro do prazo de quantos dias contados da data da lavratura do Auto de infração, ou da Intimação Preliminar?

O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através: I. Da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal; II. Diretamente, por servidor municipal ou aviso postal; III. De Edital.

Está(ão) CORRETA(S):

Com relação à execução de obras, os muros de alvenaria ou material similar, levantados nos alinhamentos dos logradouros, não poderão ter altura superior a quantos centímetros, não computados os muras de arrimo?

A licença para construir será concedida mediante quantos dos seguintes itens? I. Requerimento de licença para construir, assinado pelo proprietário; II. Pagamento das respectivas taxas; III. Anexação do projeto ou indicação do projeto aprovado e em vigor; IV. Cópia do título de propriedade do terreno.

A multa será aplicada pelo órgão competente, em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida. Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da segunda via do auto de infração, da qual deverá constar o despacho da autoridade que a aplicou. Da data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de quantos dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita?

Qual das seguintes alternativas apresenta a forma como o território do Município de São José do Hortêncio/RS é dividido em Zonas, de acordo com as Normas Técnicas?

Algumas são as diretrizes do Desenvolvimento Urbano no Município. Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informação INCORRETA.

A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:

I. Valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta Lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais.

II. Adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.

III. Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões de 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção: I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; II. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas; III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; IV. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

Estão CORRETAS:

As questões de 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Sobre a gratificação natalina, analise as assertivas: I. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício, no respectivo ano; II. A gratificação natalina será paga até o dia 25 do mês de dezembro de cada ano; III. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria ou disponibilidade do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a última remuneração.

Está(ão) CORRETA(S):