Associe os institutos previstos na Lei Municipal nº 6.055/2006 às respectivas definições.

1. Readaptação.
2. Reversão.
3. Recondução.

(   ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
(   ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por inspeção médica, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(.  ) Investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação física ou mental verificada em inspeção médica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Administração Municipal pretende revisar a organização de determinados cargos do Poder Executivo e afirma que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos pode ser aplicado de modo isolado, sem relação com o regime jurídico estatutário dos servidores municipais. À luz da Lei Municipal nº 6.570/2008 e da Lei Municipal nº 6.055/2006, assinale a alternativa correta.

Servidor efetivo do Município de São Leopoldo sustenta que, para fins de cálculo de benefício previdenciário no regime próprio, devem ser incluídos, sem distinção, valores recebidos a título de horas extraordinárias e adicional de insalubridade percebido em razão de condições temporárias de trabalho. Considerando a Lei Municipal nº 5.700/2005, assinale a alternativa correta.

Um cidadão solicita cópia de processo administrativo municipal. O processo contém documentos públicos e, em apenas algumas páginas, dados pessoais sensíveis de terceiros sem pertinência com o interesse público do pedido. Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a providência mais adequada.

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, quando não for possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido em prazo não superior a __________, admitida prorrogação por mais __________, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Servidor municipal, com vontade livre e consciente de ocultar irregularidade em contrato administrativo, deixa de dar publicidade a ato oficial que não estava protegido por sigilo legal, buscando favorecer terceiro. Não se comprovou enriquecimento ilícito nem dano material ao erário. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, na redação vigente, assinale a alternativa correta.

Com base no regime disciplinar da Lei Municipal nº 6.055/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Verificada acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, deve ser concedido ao servidor prazo para opção, sem prejuízo das consequências legais cabíveis.

( ) Comprovada a má-fé na acumulação ilegal, a sanção pode alcançar ambos os cargos, empregos ou funções, com obrigação de devolução dos valores percebidos indevidamente.

( ) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função de confiança; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo do Município de São Leopoldo teve seu ato de nomeação publicado. No entanto, por desatenção, deixou transcorrer o prazo legal para a posse e, posteriormente, também não entrou em exercício no prazo legal contado da posse. Considerando a Lei Municipal nº 6.055/2006, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Em defesa do bem comum, a Câmara Municipal pode pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse público.

( ) Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e solicitar informações à Administração local.

( ) O parecer prévio do Tribunal de Contas, na apreciação das contas do Prefeito, substitui a atuação da Câmara Municipal e dispensa deliberação do Legislativo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Secretaria Municipal responsável pela organização de pessoal pretende publicar edital interno prevendo que a investidura em cargo efetivo de Analista Administrativo ocorrerá por livre escolha da autoridade superior, restringindo a participação a brasileiros natos residentes no Município. Considerando a disciplina constitucional aplicável à Administração Pública, assinale a alternativa correta.