Nos termos expressos da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, e será elaborada segundo os seguintes princípios:

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam aos seguintes órgãos/entidades, EXCETO:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estipula limites e restrições, de modo que o gestor conduza de forma equilibrada as finanças públicas. Neste sentido, o limite da Despesa Total com Pessoal nos Municípios é de:

Uma empresa comercial efetuou vendas a prazo em 01/10/2022, no valor de R$ 10.000,00, com ICMS à alíquota interna de 18%, para recebimento em 60 dias. No entanto, estipulou a seguinte condição contratual: caso o pagamento fosse feito dentro dos próximos 10 dias, o cliente obteria um desconto de 5% sobre o valor da Nota Fiscal. Em 18/10/2022, o cliente quitou integralmente a dívida via depósito bancário. No caso da questão anterior, a receita líquida de vendas da empresa apenas com aquela operação equivaleu a:

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, avalie as afirmativas a seguir com base na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O ITR será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a extinguir a manutenção de propriedades improdutivas.

( ) Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

( ) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O Código Tributário Nacional trata das modalidades de extinção do crédito tributário, ou seja, hipóteses em que a obrigação tributária do sujeito passivo ante o Estado é eliminada do mundo jurídico. Assinale a alternativa que corresponde a uma destas hipóteses:

A venda de um bem classificado no Ativo Imobilizado por um valor superior ao seu valor contábil líquido, ou seja, com ganho de capital, configura um fato contábil:

Em contabilidade, o enunciado clássico do método das partidas dobradas (ou método veneziano) determina que um registro a débito, em uma ou mais contas-contábeis:

A Lei nº 4.320/1964 dispõe que os créditos adicionais suplementares e especiais depende da indicação da fonte de recursos para financiamento das novas despesas. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO representa uma fonte de recursos expressamente prevista na Lei:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o diploma legal, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que a ele pertencerão: