O comércio ambulante e as feiras livres são atividades tradicionais que devem ser regulamentadas e fiscalizadas pelo Município para ordenar o espaço público e garantir segurança e higiene. O código de posturas estabelece normas específicas. Considerando a fiscalização de ambulantes e feirantes, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O comércio ambulante é atividade de venda de mercadorias em vias e logradouros públicos de forma itinerante ou em ponto fixo, dependendo de autorização municipal mediante licença específica que define local, horário, tipo de mercadoria, características do equipamento (carrinho, banca, tabuleiro), sendo proibido comércio ambulante irregular sujeito a apreensão de mercadorias e equipamentos.
(__)As feiras livres são espaços públicos destinados a comércio de hortifrutigranjeiros, artesanato e outros produtos, realizadas em dias, horários e locais definidos pela Administração, sendo feirante aquele que obtém autorização para ocupar banca, devendo respeitar normas sobre higiene, apresentação das mercadorias, limpeza do local após encerramento da feira, horários.
(__)O fiscal de posturas fiscaliza comércio ambulante e feiras, verificando: existência de licença; cumprimento das condições da licença (local, horário, mercadorias); condições de higiene (acondicionamento de alimentos, refrigeração quando necessária, limpeza dos equipamentos); organização (se não obstrui calçadas, rampas de acessibilidade, faixas de pedestre, guias rebaixadas); podendo apreender mercadorias e equipamentos de ambulantes irregulares.
(__)Ambulantes e feirantes podem comercializar livremente em qualquer local e horário da cidade sem necessidade de autorização municipal, sendo vedado ao fiscal restringir essa atividade ou apreender mercadorias, mesmo que irregulares.

Assinale a sequência correta:

A acessibilidade é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e NBR 9050 da ABNT. Edificações devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Considerando normas de acessibilidade, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Edificações de uso público ou coletivo, incluindo estabelecimentos comerciais, serviços, edifícios de apartamentos, condomínios, devem ser acessíveis desde o projeto, garantindo que pessoas com deficiência possam acessar com autonomia e segurança todos os ambientes, mediante rampas, elevadores, banheiros adaptados, sinalização tátil e visual, vagas de estacionamento reservadas.
(__)As rampas de acesso devem ter inclinação máxima de 8,33% (1:12) para garantir que usuários de cadeira de rodas consigam vencer o desnível sem auxílio, devendo ter corrimãos em ambos os lados, piso antiderrapante, patamares intermediários a cada 800 mm de desnível vencido e largura mínima livre de 1,20 m, sendo que o fiscal verifica conformidade em obra e embarga rampas fora dos padrões.
(__)Edificações multifamiliares (prédios de apartamentos) devem garantir acessibilidade nas áreas de uso comum (portaria, salões, circulações) e percentual de unidades adaptadas ou adaptáveis para moradia de pessoas com deficiência, sendo que edificações sem elevador acima do térreo são dispensadas de acessibilidade apenas se tiverem até três pavimentos, segundo interpretação restritiva.
(__)A sinalização tátil no piso através de pisos táteis de alerta e direcional é obrigatória em rotas acessíveis de edificações públicas e de uso coletivo para orientação de pessoas com deficiência visual, devendo ser instalada em conformidade com a NBR 9050 nos acessos, mudanças de direção, proximidade de desníveis e obstáculos.

Assinale a sequência correta:

O fiscal de obras realiza análise técnica de projetos arquitetônicos submetidos à aprovação para verificar conformidade com legislação urbanística, código de obras e normas técnicas. O projeto é representado por meio de peças gráficas padronizadas. Considerando análise de projetos, analise as afirmativas a seguir:
I.A planta de situação apresenta o terreno e seu entorno imediato em escala reduzida (geralmente 1:500 ou 1:1000), mostrando a localização do lote na quadra, vias lindeiras, orientação solar (norte), dimensões do terreno, confrontações com lotes vizinhos, permitindo ao fiscal identificar a zona onde se localiza o imóvel e verificar compatibilidade com zoneamento.
II.A planta baixa é um desenho técnico que representa o corte horizontal da edificação visto de cima, mostrando a distribuição dos ambientes (cômodos), paredes, portas, janelas, áreas, dimensões, permitindo ao fiscal verificar: compartimentação, pé-direito mínimo, áreas mínimas dos cômodos, iluminação e ventilação naturais conforme exigências do código de obras, acessibilidade.
III.Os cortes verticais são desenhos que representam o edifício cortado verticalmente, mostrando alturas (pé-direito, altura total), níveis (cotas de pisos), escadas, rampas, relação entre pavimentos, permitindo ao fiscal verificar: pé-direito mínimo dos ambientes, gabarito da edificação, declividades de rampas, conformidade com legislação.

Está correto o que se afirma em:

O processo administrativo é instrumento pelo qual a Administração Municipal aplica a legislação de obras e posturas, garantindo contraditório e ampla defesa ao administrado. A Lei nº 9.784/99 estabelece normas gerais aplicáveis subsidiariamente. Qual princípio do processo administrativo assegura que o administrado autuado tem direito de conhecer os autos, manifestar-se sobre documentos e provas e apresentar defesa antes da decisão?

O loteamento é modalidade de parcelamento do solo urbano que consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das existentes. É regulado pela Lei Federal nº 6.766/79 e legislação municipal. Qual é o requisito essencial do loteamento que o diferencia de outras formas de parcelamento?

O licenciamento de obras e edificações é o processo administrativo pelo qual o Município verifica se o projeto atende à legislação urbanística e autoriza a execução. Envolve etapas e documentos específicos. Qual documento deve ser apresentado ao final da obra para liberação da ocupação da edificação?

O Direito Urbanístico é ramo do Direito Público que regula a ordenação dos espaços habitáveis e a atividade urbanística do Poder Público. É regido por princípios específicos que orientam a atuação do fiscal de obras e posturas. Considerando os princípios do Direito Urbanístico, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da função social da propriedade urbana determina que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as finalidades econômicas e sociais da cidade, subordinando-se às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, podendo o Município impor obrigações ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
II.O princípio da gestão democrática da cidade assegura a participação da população e de associações representativas nos processos de planejamento e gestão urbanos, por meio de audiências públicas, consultas populares, conferências sobre assuntos de interesse urbano, iniciativa popular de projetos de lei e acompanhamento da implementação de planos e projetos urbanísticos.
III.O princípio do desenvolvimento sustentável impõe que o crescimento urbano considere simultaneamente aspectos econômicos, sociais e ambientais, garantindo às presentes e futuras gerações condições adequadas de vida urbana, preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e equilíbrio entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana e instrumentos para desenvolvimento urbano. Esses instrumentos devem ser previstos no Plano Diretor para aplicação pelo Município. Considerando instrumentos do Estatuto da Cidade, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são instrumentos aplicáveis pelo Município a solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em áreas onde há infraestrutura e demanda por ocupação, notificando proprietário para parcelar, edificar ou dar utilização adequada em prazo determinado, sob pena de aplicação sucessiva de IPTU progressivo no tempo e desapropriação-sanção com pagamento em títulos.
(__)A outorga onerosa do direito de construir permite ao Município autorizar construção acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente máximo mediante contrapartida financeira do beneficiário, sendo instrumento de captura de mais-valia urbanística e redistribuição de benefícios da urbanização, devendo o Plano Diretor definir áreas onde se aplica, coeficientes básico e máximo, fórmula de cálculo da contrapartida.
(__)As operações urbanas consorciadas são intervenções coordenadas pelo Poder Público em áreas determinadas para transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, mediante parceria com proprietários, moradores, usuários e investidores privados, podendo envolver modificação de índices urbanísticos, regularização de edificações, implantação de equipamentos urbanos, financiadas por contrapartidas.
(__)O direito de preempção confere ao Município preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, aplicável em áreas delimitadas no Plano Diretor onde haja interesse público em constituir reserva fundiária, regularização fundiária, implantação de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos, preservação ambiental ou de patrimônio histórico, devendo o proprietário notificar o Município antes de vender.

Assinale a sequência correta:

O poder de polícia administrativa permite ao fiscal de obras aplicar medidas coercitivas como embargo, interdição e demolição para fazer cessar irregularidades e garantir segurança pública. Cada medida tem pressupostos e procedimentos. Considerando medidas administrativas coercitivas, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O embargo de obra é medida administrativa que determina paralisação imediata de obra em execução irregular, aplicável a obras sem alvará, em desacordo com projeto aprovado, executadas em áreas de preservação ambiental ou risco, sendo lavrado auto de embargo pelo fiscal com descrição das irregularidades, podendo a obra ser lacrada com fixação de placa indicativa.
(__)A interdição de edificação é medida que proíbe uso ou ocupação de imóvel que ofereça risco à segurança, saúde ou sossego público, aplicável a edificações com risco de desabamento, construções precárias, estabelecimentos sem condições de higiene ou segurança, podendo o fiscal interditar total ou parcialmente o imóvel mediante auto de interdição, notificando proprietário e ocupantes.
(__)A demolição administrativa é medida extrema de desfazimento forçado de obra ou edificação, aplicável a construções em desacordo irremediável com legislação, que ofereçam risco iminente de ruína, ou após esgotamento dos prazos para regularização, exigindo devido processo legal com notificação prévia do proprietário para defesa, sendo a demolição executada pela Administração com custo cobrado do responsável.

(__)Embargo, interdição e demolição podem ser aplicados sumariamente pelo fiscal sem necessidade de processo administrativo, notificação ou possibilidade de defesa do proprietário, caracterizando medidas puramente discricionárias sem controle judicial.

Assinale a sequência correta:

Obras e empreendimentos de grande porte podem gerar impactos significativos no território, exigindo estudos prévios. O Estatuto da Cidade instituiu o Estudo de Impacto de Vizinhança e a legislação ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental. Considerando avaliação de impactos, analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é instrumento de análise prévia de empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de impacto urbanístico na área de influência, devendo analisar efeitos positivos e negativos sobre: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio cultural, sendo obrigatório para empreendimentos definidos por lei municipal.
II.A aprovação do empreendimento pode ser condicionada a medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos identificados no EIV, como ampliação de rede de equipamentos urbanos e comunitários, alargamento de vias, implantação de sinalização viária, execução de obras de drenagem, plantio de vegetação, preservação de imóveis de valor cultural, doação de terrenos para equipamentos públicos, sendo que o fiscal acompanha a execução dessas medidas.
III.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental conforme legislação ambiental federal e estadual, sendo instrumentos distintos do EIV, podendo empreendimentos de grande porte necessitar de ambos os estudos para obter licenciamento ambiental e urbanístico.

Está correto o que se afirma em: