Qual é o valor a ser inscrito em Dívida Ativa em 31/12/2021?

Quais são os valores a serem inscritos, respectivamente, em Restos a Pagar Processados (RPP) e em Restos a Pagar Não Processados (RPNP)?

Em atendimento às disposições da Lei nº 4.320/1964, as despesas com a aquisição de um imóvel, já em utilização, para ser usado nas atividades típicas da Prefeitura Municipal são enquadradas como:

A Prefeitura Municipal de XTR realizou procedimento licitatório para conceder espaço público para instalação de restaurante e cantina. A contraprestação devida pelo particular e recolhida aos cofres públicos deverá ser registrada como receita:

Com base na NBC TSP nº 04/2016, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento dos estoques no setor público.

Segundo a NBC TSP nº 07/2017, o “montante estimado que a entidade obteria com a alienação do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade, a condição e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil” corresponde ao valor:

Conforme estabelece a NBC TSP nº 3/2016, a Provisão pode ser definida como:

Com base na NBC TSP nº 14/2018, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento contábil dos Custos de Empréstimos.

Conforme o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público” (2021), “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. O princípio orçamentário que obriga o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo seu valor total, vedadas deduções, é denominado:

Uma determinada empresa, situada às margens do Rio dos Sinos, no limite do município de Sapucaia do Sul, despejou, por acidente, óleo no leito do rio, causando extenso dano ambiental. A União, por intermédio de seu órgão ambiental competente, multou a empresa em R$ 100.000,00, sendo o valor quitado pela autuada. Duas semanas depois, o Município de Sapucaia do Sul, pelo mesmo fato, autuou e multou a mesma empresa em R$ 300.000,00. Diante disso, a empresa ajuizou ação anulatória, ao fundamento de que já teria sido punida administrativamente pela União, razão pela qual a nova multa imposta representaria bis in idem. Diante do caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta.