A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:
I.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
II.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
III.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente; e
IV.de comércio exterior.
É correto o que se afirma em:

O trabalho é uma atividade que, por sua natureza, envolve pressões. É necessário cumprir prazos, apresentar resultados, prezar pelo atendimento a clientes etc. A essas pressões, somam-se os desgastes suscitados por um ambiente de trabalho inóspito, pode-se chegar a uma situação insustentável para muitos colaboradores. O resultado é a manifestação de sintomas físicos decorrentes de desgastes emocionais. Portanto, a manutenção de um ambiente com bons relacionamentos é fundamental para a saúde dos funcionários. Isso previne as consequências do estresse e reduz os índices de afastamento por licença médica.
(Disponível em: Ministério da Infraestrutura. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assun tos/portal-da-estrategia/artigos-gestao-estra tegica/o-impacto-das-relacoes-interpessoai s-no-ambiente-de-trabalho. Adaptado.)

Assinale a opção que valorize a construção de um ambiente de trabalho e considere as relações humanas saudáveis:

Determinado licitante apresentou em seu balanço patrimonial do último exercício, um Ativo Circulante no valor de R$ 25 milhões e um Passivo Circulante no valor de R$ 20 milhões. Considerando que as Disponibilidades e o Estoque representam 30% e 20% do Ativo Circulante, respectivamente, pode-se afirmar que:

Um dos pilares do planejamento governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tem o papel de orientar a elaboração do orçamento anual. Além disso, uma de suas principais funções também é estabelecer:

Em 1º/03/2023, uma secretaria municipal emitiu dois empenhos: o primeiro para aquisição de aparelhos de ar condicionados novos, no valor de R$ 25.000,00; e o segundo para a higienização dos aparelhos de ar condicionados antigos da secretaria, no valor de R$ 5.000,00. Em 10/03/2023, os aparelhos novos foram entregues pelo fornecedor e a manutenção dos aparelhos antigos foi realizada pelo prestador de serviço. Nesta mesma data as duas despesas foram liquidadas, pelos respectivos valores empenhados. Em 20/03/2023, tanto o fornecedor dos aparelhos quanto o prestador de serviço foram pagos. Considerando essas informações, pode-se afirmar que houve a geração:

"Não adianta ter um ministério olhando para a agenda ambiental e vários outros causando problemas. Um dos principais problemas do desmatamento, por exemplo, é a grilagem. Não dá para o Ministério do Meio Ambiente lutar contra a grilagem e o da Agricultura permitir o registro dessas terras". Márcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima (VICK, 2023). Acerca dessa temática, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Transversalidade é um conceito usado nas políticas públicas para se referir ao tratamento de algum tema de forma interdepartamental, com a criação de fóruns horizontais de debate e tomada de decisão.
(__)A ideia da transversalidade vem originalmente dos estudos sobre educação.
(__)Temas como desigualdade, fome, mudança climática e racismo estão entre os que pedem cooperação de diversas pastas do poder público. Contudo, a transversalidade apareceu pela primeira vez nos planos do governo federal brasileiro em 2023.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se:

De acordo com o disposto na Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmações a seguir a respeito dos objetivos do processo licitatório:
I.Analisar e deliberar sobre contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, não havendo preocupação com o ciclo de vida do objeto.
IV.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
É correto o que se afirma em:

Dentre as inúmeras aplicações para a Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos citar:

Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos afirmar: