Leia o caso a seguir.

Durante uma auditoria interna, a Controladoria do Município de Senador Canedo identificou que determinadas secretarias estavam executando despesas sem registrar adequadamente os contratos e sem acompanhar as metas previstas no orçamento anual. O prefeito determinou que o sistema de controle interno emitisse um relatório detalhado para subsidiar o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios e verificar se os programas de trabalho estavam sendo executados conforme o planejado.

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é uma das atribuições do sistema de controle interno relacionadas à situação descrita:

Leia o caso a seguir.

Em março de 2025, a Secretaria Municipal de Educação precisou adquirir, com urgência, materiais de limpeza para uso imediato em uma escola recém-inaugurada. Como o fornecedor estava disponível para entrega imediata e o pagamento seria feito no ato, o secretário questionou se poderia realizar a contratação verbal, sem assinatura de instrumento formal.

Considerando a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações, a contratação verbal apenas seria válida se o valor da despesa não ultrapassasse valores até

Com base nos dados financeiros e patrimoniais, qual é o saldo final de disponibilidades e o Patrimônio Líquido (PL) ao final do exercício?

Com base nos dados da execução orçamentária, qual foi o resultado orçamentário desse município em 2024?

Em determinado município, não existe Tribunal de Contas nem órgão equivalente para emitir parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito. Diante dessa situação, conforme as regras do controle da execução orçamentária, a Câmara de Vereadores deverá:

Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma empresa contratada deseja solicitar sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção. Considerando o art. 163 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo que deve obrigatoriamente transcorrer antes do pedido, no caso de impedimento de licitar e contratar, e no caso de declaração de inidoneidade, respectivamente?

Leia o caso a seguir.

Um órgão público registrou, no exercício, os seguintes eventos independentes da gestão do patrimônio:

Cancelamento de uma dívida tributária já registrada no passivo, no valor de R$ 18.000.
Recebimento inesperado de bens doados por um particular, avaliados em R$ 25.000.
Perda total, por sinistro, de um veículo registrado no ativo, contabilizado por R$ 32.000.
Baixa, sem causa identificada, de materiais de almoxarifado avaliados em R$ 6.000.

Com base na classificação de superveniências e insubsistências e considerando efeitos sobre o patrimônio líquido (PL), qual será o efeito líquido total no PL ao final do período?

No processo administrativo instaurado para apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica, qual é o prazo para a comissão concluir os trabalhos e apresentar relatório final, conforme o art. 10 da Lei nº 12.846/2013?

Quando um Poder estadual encerra o exercício com insuficiência de caixa para honrar Restos a Pagar processados, não processados e demais obrigações financeiras, qual providência deve ser adotada imediatamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 41-A da LRF (incluído pela LC nº 212/2025)?

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada ultrassecreta?