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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Sen. Rui Palmeira-AL
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.
II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A poluição sonora não está relacionada com o excesso de ruídos.
II. No Brasil, é ilegal a prática de tortura e de tratamento desumano por funcionário público.
Marque a alternativa CORRETA:
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