Quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção de direitos humanos e defesa de direitos individuais e coletivos dos necessitados, é CORRETO afirmar que pode figurar como impetrante do mandado de injunção coletivo:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos atos de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) que causam prejuízo ao erário:

Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público, é chamada de:

A administração estatal é rígida por princípios fundamentais, desta forma, o princípio da eficiência pode ser conceituado como:

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta:

“De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PR, a multa deverá ser recolhida no prazo de , a partir do trânsito em julgado da decisão, quando líquida, ou a partir da intimação da liquidação da decisão, quando ilíquida”.

A Lei Orgânica de Serranópolis do Iguaçu/PR, dispõe que o Município deverá organizar sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica de Serranópolis do Iguaçu/PR, disciplina sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício de suas atribuições, podem realizar diligências que reputarem necessárias, EXCETO:

De acordo com o parágrafo único do art. 17 da lei n.º 182/1999, existem cinco requisitos necessários para confirmação do cargo público após o fim do estágio probatório. Quais itens abaixo estão listados neste parágrafo único? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Assiduidade

II - Disciplina

III - Capacidade de iniciativa

IV - Critiavidade.

Estão corretas:

De acordo com o parágrafo 1º do art. 11 da lei n.º 182/1999, os grupos ocupacionais são divididos em cinco. Quais são eles? Assinale a alternativa correta: