Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções, de acordo com o § 2° do art. 9° da LRF:

Equipara(m)-se à operação de crédito e está(ão) vedada(s), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

A partir da Constituição Federal, de 1988, passa a ser determinante estabelecer, de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio

Trata-se de receita orçamentária não efetiva

A despesa orçamentária não efetiva é aquela que,

Constituem, correta e respectivamente, a primeira e a última etapa da realização da receita orçamentária:

São consideradas despesas correntes

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22, parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal, que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como contratação de hora extra. O limite municipal é:

Em janeiro de 2018, um servidor percebe que não recebeu, ao longo dos últimos três meses, auxílio alimentação e requer, junto à entidade, o pagamento retroativo. Nessa situação, o empenho deverá ser feito no elemento de despesa

As despesas empenhadas que não foram liquidadas no final do exercício devem ser inscritas em