De acordo com o artigo 89 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, Lei Complementar nº 320/2016, as faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, que não exceda a 1 (uma) por mês, serão abonadas desde que não haja prejuízo à Administração. Para garantir que a falta seja abonada, o servidor deverá

A chamada Educação Inclusiva é um movimento que teve início e ganhou força com a proposta de atender em classes comuns do ensino regular os educandos com deficiências, com distúrbios, ou com superdotação, e que, conforme Machado (2009) e Mantoan (2006),

A Resolução CNE/CEB n° 04/2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, estabelece que para assegurar efetividade ao projeto da educação nacional, vencer a fragmentação das políticas públicas e superar a desarticulação institucional, a concepção de educação deve orientar a institucionalização

Na organização da Educação Básica, a cada uma de suas etapas pode corresponder uma ou mais das modalidades de ensino: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação a Distância, conforme se explicita no art. 27 da Resolução CNE/CEB n° 4/2010. São diferentes modos para se assegurar, igualmente, o direito à educação, a todos, com a mesma base curricular e os mesmos princípios, sem excluir ninguém, atendendo a seus interesses e às peculiaridades de suas condições de vida, na perspectiva inclusiva.
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade que, nas diversas partes do mundo, tem a função de propiciar a todos a atualização dos conhecimentos durante toda a vida, a qual lhe é própria e se chama função “qualificadora” ou “permanente”. No caso do Brasil, país com passado colonial e escravocrata, herança histórica de desigualdade, de acordo com o Parecer CNE n° 11/2000, a EJA assume duas outras funções, as quais relacionam- -se à restauração de um direito negado, a uma escola de qualidade, e ao reconhecimento da igualdade ontológica de todo e qualquer ser humano. São as funções:

Libâneo, Oliveira e Toschi (2010) apresentam uma visão crítica sobre a educação brasileira ao analisar o processo de centralização/descentralização na organização do ensino. Destacam que somente a Constituição ou uma lei não conseguem, sozinhas e rapidamente, descentralizar o ensino e fortalecer o município. Para os autores, a descentralização far-se-á com espírito de colaboração, o qual não faz parte da tradição política brasileira, como é perceptível na atual Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). Esta centraliza, no âmbito federal, as decisões sobre currículo e avaliação, atribuindo à sociedade responsabilidades que deveriam ser do Estado, por meio, por exemplo, de projetos com trabalho de voluntários nas escolas. A descentralização feita nesses moldes, de acordo com Libâneo, Oliveira e Toschi, vem atrelada aos interesses

São exemplos de ingressos extraorçamentários:

São despesas cujas obrigações referem-se a exercícios findos, que não foram sequer empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados. Trata-se de

É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Os créditos adicionais são classificados em:

A classificação da receita orçamentária é subdividida em números com código decimal composto por