Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, sobre os programas de assistência social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e de serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

(_) O PETI tem abrangência nacional e é desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil. Tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.

(_) Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, na orientação e no acompanhamento a famílias e a indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, compete à equipe de atendimento multidisciplinar, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local:

I. Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

III. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, sobre o direito à saúde, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:

I. Os direitos enunciados nessa lei aplicam-se às crianças e aos adolescentes, dependendo da situação familiar e da condição econômica.

II. A criança e o adolescente têm garantia de prioridade, compreendendo a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011 - SUS, as Comissões Intergestores pactuarão, entre outros:

I. Diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

II. Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias.

III. Diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, exceto no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Constituição Federal, sobre a saúde, analisar a sentença abaixo:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (1ª parte). São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita apenas diretamente, não sendo permitida por pessoa física ou jurídica de direito privado (2ª parte). As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, sendo uma delas a descentralização, com direção única em cada esfera de governo (3ª parte).

A sentença está:

Segundo as disposições da Lei Orgânica Municipal, a administração pública direta, indireta ou fundacional observará alguns princípios. Considerando-se isso, marcar C para o que é princípio, E para o que não é e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Eficiência.

(_) Legalidade.

(_) Imoralidade.

(_) Publicidade.

No Outlook, para enviar um arquivo no formato .pdf em uma mensagem de correio eletrônico, deve-se utilizar a opção:

De acordo com a Cartilha de Segurança para Internet, sobre o bot, assinalar a alternativa INCORRETA: